MPF diz que é impossível rever demarcações de terras indígenas

Subprocurador-geral da República, Antonio Carlos Alpino Bigonha afirmou que processo é previsto pela Constituição brasileira

Por Da Redação Atualizado em 23 jan 2019, 19h30 - Publicado em 23 jan 2019, 15h55

Índios marcham pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, pela demarcação de terras indígenas - 23/11/2017 (Evaristo Sá/AFP)

O responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, afirmou nesta quarta-feira, 23, não existir previsão legal ou constitucional para reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil.

“É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, mas esse é um fato excepcionalíssimo. O que existe no Brasil, hoje, são terras demarcadas regularmente.”

Ele destacou ainda que o processo é previsto pela Constituição brasileira, motivo pelo qual “não há possibilidade constitucional de paralisar as demarcações ou de regredir nas que já foram demarcadas”.

Segundo o subprocurador, caso haja interesse público, processos administrativos que resultaram em demarcações no passado podem ser revistos. “Mas isso não quer dizer e não pode significar que existe uma dúvida sobre os processos demarcatórios ocorridos até agora. Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e a regularidade desses processos”, afirmou.

As declarações foram dadas após a mesa de abertura do evento “Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas”, organizado na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.

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Diálogo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou no mesmo evento de que há dúvidas sobre a condução do tema pelo governo federal – daí a abertura do canal de diálogo entre a PGR e o Poder Público. Ela destacou, também, a previsão constitucional para a demarcação de terras indígenas.

“É um dever constitucional imposto sobre o Poder Executivo que não foi cumprido e mais uma vez, diante de um novo governo, a pergunta é refeita: quando as demarcações estarão concluídas para que haja aquilo que a Constituição assegura?”, indagou.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que também estava no evento, assegurou aos presentes que “o diálogo está aberto e o Brasil tem uma ministra que ama de fato os povos indígenas”.

Na primeira semana de governo, a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi transferida do Ministério da Justiça para a pasta ocupada por Damares, tendo suas atribuições concentradas na elaboração e implementação de políticas públicas para os povos indígenas. A função de demarcar terras indígenas, por sua vez, foi transferida da Funai para o Ministério da Agricultura.

Para Bigonha, as atribuições da Funai e as demarcações devem ser mantidas no Ministério da Justiça por ser “o órgão que congrega melhor os esforços para a defesa da causa indígena”.

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A presença da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, era aguardada. Porém, foi cancelada devido à participação dela em reuniões no Palácio do Planalto sobre as cheias que afetam a produção agrícola no sul do país, informou sua assessoria.

‘Amor ao índio’

Também participante do evento no MPF, Joenia Wapichana (Rede-RR), a primeira mulher indígena eleita deputada federal no país, questionou a “declaração de amor” que Damares fez. “Que tipo de amor ao índio é esse? Um amor que ameaça, que coloca vidas em risco com a retirada de competências, da fiscalização? Os índios já são vulneráveis, e hoje estão mais expostos ainda. Que amor é esse?”, questionou Joenia, durante o intervalo do encontro.

A deputada criticou a edição da medida provisória 870, pela qual Bolsonaro retirou da Funai a atribuição de delimitar e homologar terras indígenas, além de suprimir a responsabilidade por licenciamentos ambientais que afetem essas áreas e comunidades. Essas funções passaram agora para o Ministério da Agricultura.

“A postura do governo é contraditória. Falar uma coisa, mas na prática você editar uma medida provisória que desestrutura todo avanço das consolidações dos direitos constitucionais”, comentou. “Como é que vai se dar a proteção às terras e povos indígenas? Não é simplesmente você retirar competências, colocar em outro órgão que tem outro interesse de fazer a predominância de seus entendimentos. Por outro lado, não dá nenhuma oportunidade de defesa”, afirmou.

Segundo Joenia, o índio tem sido tratado como uma ameaça ao país, quando está completamente sozinho na defesa de suas comunidades e terras. “Dizer que nós somos empecilho ao desenvolvimento econômico? Isso é uma ameaça. O que estamos vendo não é mais sinal, é a concretização do que ouvimos nas campanhas eleitorais, de uma disputa sobre os direitos indígenas e socioambientais. A edição dessa medida provisória é a reversão de todas as conquistas que nós já tivemos. É uma inversão dos preceitos constitucionais. Estão mexendo em cláusulas pétreas de nossos direitos, o que causa uma enorme insegurança jurídica. Nossos direitos fundamentais estão ameaçados”.

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(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)