Moro defende vetos em lei do abuso de autoridade; Gilmar vê ‘remédio’
Texto aprovado ontem pela Câmara segue à sanção do presidente Jair Bolsonaro; ministro da Justiça cita incerteza na aplicação da lei
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira, 15, ser favorável a vetos no projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado no Congresso Nacional na quarta-feira 14 e enviado à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Em resposta a questionamentos da imprensa sobre a aprovação da matéria, Moro declarou que o projeto “precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais”.
O texto aprovado pelos parlamentares define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
A proposta, considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato, lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes.
Sergio Moro afirmou também que “ninguém é a favor de abusos” e “o exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”. A interlocutores, o ministro disse que o principal risco a partir da aprovação do texto é o de gerar um ambiente de incerteza na aplicação ou execução da lei.
Um ponto específico considerado problemático por ele é que, pelas novas regras, se um policial fizer uma avaliação errada quanto à necessidade de algemas em uma detenção, poderá responder a processo. O PSL, partido de Bolsonaro, também é crítico deste trecho, visto forma de criminalizar a atividade policial.
O presidente terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, normalmente, é ouvido pela Presidência a respeito de projetos que afetam a área. O posicionamento da pasta, no entanto, não foi seguido por Jair Bolsonaro na edição dos diferentes decretos sobre posse e porte de armas de fogo.
Antes da manifestação pública em defesa de vetos no projeto aprovado pelo Congresso, Moro já havia criticado o texto em um jantar ontem à noite, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em conversas reservadas, o ex-juiz da Lava Jato disse que acompanhou a votação pela TV e que a redação do projeto estava ruim em alguns trechos.
‘Remédio’ e ‘limites’, dizem Gilmar e Noronha
Crítico de métodos usados pela Operação Lava Jato, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, por outro lado, afirmou nesta quinta que quem exerce o poder tende a cometer “abuso” e, por isso, é necessário um “remédio” como a lei aprovada pelo Congresso.
“Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada após o golpe de 64, na época se entendeu um instrumento importante”, comentou Gilmar, antes da sessão no plenário do STF nesta tarde.
Para o ministro do Supremo, não há prejuízos com a aprovação da medida. “Em suma, a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito”, completou.
Assim como Gilmar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, também fez comentários favoráveis à lei aprovada pelo Legislativo. Noronha afirmou não ter “nada a temer” em relação ao texto e que o juízes precisam ter limites em sua atuação, como qualquer outra autoridade.
“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.
Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.
O presidente do STJ ponderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que houver alguma inconstitucionalidade vai alertar o presidente Jair Bolsonaro a não sancioná-lo. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.
(com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
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