Moraes estende prazo para Castro enviar imagens de operação policial ao STF
Ministro atendeu a pedido do governo do Rio de Janeiro por mais tempo para cumprir determinações dadas no começo da semana na ADPF das Favelas
A gestão Claudio Castro (PL) terá até segunda-feira, 17, para enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do processo conhecido como ADPF das Favelas, as imagens das câmeras corporais dos policiais envolvidos na Operação Contenção, que deixou 121 pessoas mortas, entre civis e policiais, nos complexos do Alemão e da Penha no último dia 28 de outubro. Nesta quarta-feira, 12, o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso, atendeu ao pedido do governo do Rio de Janeiro e deu mais prazo para cumprimento da ordem expedida na segunda-feira passada, 10.
A decisão desta quarta acolheu o argumento de que é necessário mais tempo para que as secretarias estaduais do Rio possam “consolidar e encaminhar as informações e documentos conforme requerido”. Agora, o governo de Castro tem até a meia-noite da próxima segunda, 17, para cumprir a determinação do STF. O prazo original venceria na tarde desta quarta.
Depois da operação no final de outubro, Moraes atendeu a pedidos da Defensoria e do Ministério Público e determinou que Castro explicasse à Corte os limites e o planejamento da operação policial contra o Comando Vermelho. Em junho, o STF terminou de julgar a ADPF das Favelas e o estado do Rio de Janeiro se comprometeu a cumprir um plano de redução da letalidade policial.
O governo Castro respondeu ao STF dizendo que a operação “observou os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência” e que “o nível de força adotado pelas equipes policiais mostrou-se compatível com as ameaças letais enfrentadas”. Nessa mesma manifestação, o governo do Rio disse que “todos os policiais militares envolvidos na ação (2.500 agentes) estavam equipados com câmeras corporais (bodycams), assegurando transparência e rastreabilidade”.
Depois disso, no começo desta semana, Moraes determinou que Castro envie ao STF as imagens das câmeras corporais dos agentes de segurança e os laudos necroscópicos dos 121 mortos durante a operação. Além disso, o ministro também pediu ao governo do Rio os relatórios de inteligência que fundamentaram a operação e os mandados de prisão que os agentes policiais foram designados para cumprir no dia da força-tarefa.
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