Grupo na Câmara retira ‘excludente de ilicitude’ do pacote anticrime

Em uma nova derrota ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o grupo de trabalho responsável por analisar o pacote anticrime na Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira, 25, retirar da proposta o “excludente de ilicitude”. O item, um dos mais polêmicos do projeto, previa que juízes pudessem reduzir penas à metade ou até deixar de aplicá-las em casos nos quais excessos no emprego da legítima defesa sejam cometidos em função de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A decisão foi tomada por 9 votos a 5 no colegiado, composto por 15 deputados. A maioria aprovou um substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) contra as alterações propostas pelo relator do pacote anticrime no grupo de trabalho, Capitão Augusto (PL-SP).

Votaram a favor da proposta de Freixo, além do próprio deputado do PSOL, os deputados Fábio Trad (PSD-MS), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Margarete Coelho (PP-PI). Votaram a favor do relatório Capitão Augusto, Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Adriana Ventura (NOVO-SP), João Campos (Republicanos-GO) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

O grupo de trabalho também derrubou nesta quarta, por 8 votos a 4, a proposta de Augusto para que fossem enquadrados como legítima defesa casos de agentes de segurança que atuem em “conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” ou em casos de vítimas mantidas reféns. Votaram contra a medida Freixo, Trad, Abramo, Rocha, Andrada, Silva, Margarete e Teixeira; Capitão Augusto, Adriana, Campos e Gonzaga se posicionaram a favor. 

Em meio às discussões no colegiado, deputados de oposição, como Marcelo Freixo, Paulo Teixeira e Orlando Silva, citaram diversas vezes o caso de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, morta na sexta-feira 20 no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, com um tiro de fuzil nas costas. O disparo atingiu a criança dentro de uma Kombi durante uma operação policial na comunidade carioca.

Nova derrota

A retirada do excludente de ilicitude, uma bandeira de campanha do presidente Jair Bolsonaro, é mais uma derrota sofrida pelo pacote do ministro da Justiça.

Entre os dez pontos já revistos pelos deputados está a possibilidade de réus que confessarem seus crimes receberem em troca uma pena menor, o chamado plea bargain, e as prisões após segunda instância, temas caros a Sergio Moro.

No caso das prisões de réus condenados em segundo grau, deputados contrários à proposta consideraram que a mudança legislativa só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição, que demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308 votos), e não por um projeto de lei, que pode ser aprovado pela maioria da Casa.

Havia a possibilidade de o texto final do pacote anticrime, com o conjunto de tópicos aprovados pelo grupo de trabalho, ser submetido à Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara ou a uma comissão especial que analisasse o tema. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contudo, diz que o pacote será submetido diretamente ao plenário.

“O grupo vai fechar texto e vai para plenário como relatório. Quem não estiver satisfeito pode fazer destaque para recuperar o que foi retirado pelo relator. Será um debate democrático e transparente”, afirmou Maia nesta terça-feira, 24.

Parlamentares governistas criticam a formação do grupo de trabalho, cuja composição não obedece à proporcionalidade das bancadas, e apostam na reversão das derrotas à proposta em plenário.