Gilmar decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto em 2023
Em meio às articulações no Congresso pela PEC da Transição, ministro do STF atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade
O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu, na noite de domingo 18, que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos em 2023. A manutenção do programa social se daria pela abertura de crédito extraordinário, e essas despesas não seriam incluídas no mecanismo de contenção de despesas. Gilmar atendeu parcialmente a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
A decisão é uma vitória da equipe de Lula em meio às negociações, ainda travadas, da PEC da Transição no Congresso. A proposta libera, entre outros benefícios, o pagamento de R$ 600 por dois anos. Gilmar afirmou que é “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para que o Bolsa Família seja mantido.
“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, 3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do 6º do art. 107 do ADCT, não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, escreveu.
O ministro ressaltou que “a instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo” e que “os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
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