Conselho de procuradores-gerais pede veto à lei de abuso de autoridade
Entidade considera o texto aprovado na Câmara 'campo fértil para arbitrariedades'
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota para pedir o veto à lei de abuso de autoridade que endurece punições a agentes públicos aprovada na Câmara, na semana passada. O conselho entende que existem trechos do texto que ferem a Constituição, além de colocar em dúvida a própria forma como a lei foi aprovada — em regime de urgência e por meio de votação simbólica.
“Não se teme uma ‘lei de abuso de autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”, diz a nota divulgada pelo CNPG. Para a entidade, o texto criaria obstáculos à “legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção”, por supostamente gerar intimidação aos agentes públicos.
O CNPG diz ainda que o alcance da lei de abuso seria indefinido e, assim, poderia servir de “campo fértil para arbitrariedades”. “Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos”, afirmam os procuradores-gerais.
O presidente Jair Bolsonaro tem quinze dias para sancionar ou vetar o texto. Questionado na semana passada sobre o tema, ele respondeu que ainda não havia lido o texto, mas “que vai ter veto”. Ele também tem sido pressionado por parlamentares que integram a chamada bancada da bala no Congresso a rever trechos do documento.
A proposta aprovada pelos deputados federais prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações contra a corrupção como a Lava Jato. O ministro da Justiça, Sergio Moro, deve sugerir mudanças em pelo menos oito artigos, como a proibição do uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.
Associações da magistratura, do Ministério Público Federal e estaduais e das forças de segurança organizam para esta semana protestos em algumas capitais do País para pressionar o presidente a vetar o projeto. Os atos estão programados para hoje em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba; amanhã em Brasília; e na sexta-feira em Belo Horizonte.
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