Caos nos presídios: governo brasileiro ignora condenações da OEA

O dia 9 de setembro de 2016 ficou marcado como a data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu intervir oficialmente no sistema carcerário brasileiro. Em decisão inovadora, o STF determinou que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – 2,4 bilhões de reais contingenciados – teria de ser liberado e investido em melhorias para a massa carcerária.

Naquele dia, a Justiça brasileira escancarava mais uma vez o terror dos presídios brasileiros e concluía que o Estado é protagonista de uma omissão histórica contra os direitos fundamentais dos detentos. No ano anterior, o mesmo tribunal já tinha dado a primeira estocada contra as masmorras onde presos cumprem pena: determinou, com efeito vinculante, que o Judiciário poderia obrigar governos a promoverem reformas emergenciais em cadeias, independentemente de haver ou não dinheiro em caixa.

Apesar do caos no sistema prisional, uma das decisões, a que diz respeito à liberação dos recursos do Funpen, começou a ser cumprida somente no fim de 2016. A outra ainda é contestada por meio de recurso.

Provas de que as prisões precisam de investimentos urgentes não faltam. Além disso, o próprio governo, antes mesmos dos massacres da semana passada, já sabia do risco de a violência explodir nos presídios – conforme revelou VEJA, desde o ano passado a área de inteligência do Palácio do Planalto havia mapeado o risco de haver confrontos entre facções.

Em breve, o governo federal e os governos estaduais devem ser instados, em outras frentes, a dar respostas ao caos. Como reação aos episódios de barbárie em Manaus e Boa Vista, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que pretende recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA). A Procuradoria-Geral da República estuda pedir intervenção federal em presídios de quatro estados – Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia.

O horror das cadeias brasileiras tem sido alvo de reiteradas reprimendas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA – mas os efeitos práticos disso simplesmente não existem. Sem efetividade de fato, a decisão do órgão da OEA é meramente política e, portanto, apenas exorta o governo a adotar medidas destinadas a proteger os presos. Em 2013, por exemplo, a Corte Interamericana exigiu que o Brasil passasse a garantir a integridade física dos detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, onde naquele ano morreram pelo menos 60 presos. Resultado: até hoje a situação degradante do presídio maranhense não foi resolvida.

Em outubro do ano passado, a CIDH também cobrou explicações do governo brasileiro para episódios de violência decorrentes de conflitos entre facções rivais na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima. A cobrança soava como profecia: na semana passada, a penitenciária foi palco da morte de 33 presos.

Nos últimos anos, também houve alertas e críticas públicas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra atos de violência em centros de detenção de adolescentes em Timbaúba e Caruaru, em Pernambuco, e em presídios no Paraná, Ceará, São Paulo e Amazonas.

Desde 2008 aguarda para ser julgado no Supremo Tribunal Federal um pedido de intervenção federal em Rondônia. O recurso, do Ministério Público, era baseado em denúncias de tortura e mortes em série de detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. Desde o ano de 2002 a CIDH da OEA alertava para a barbárie e os abusos contra presos no estado.

Segundo o Ministério da Justiça, no final do ano passado, foi liberado 1,2 bilhão de reais do Funpen para os estados e há previsão de repasse de outro 1,8 bilhão de reais no primeiro semestre. Uma medida provisória editada pelo governo Michel Temer no final de 2016 definiu as regras de distribuição dos recursos do Fundo Penitenciário, mas o tema acaba de ser contestado pelo PSOL junto ao Supremo. A avaliação do partido é a de que a MP burla o entendimento do próprio STF por, por exemplo, permitir repasses de parte do dinheiro do Funpen a destinações diversas, como atividades de inteligência policial.