Aras recua e pede para Toffoli revogar acesso a dados sigilosos
Para PGR, medida tomada pelo presidente do Supremo foi "demasiadamente interventiva" ao colocar em risco informações privadas de 600 mil pessoas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recuou e pediu nesta sexta-feira, 15, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que revogue a decisão que determinou o envio à corte dos relatórios produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antigo nome da Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
De acordo com a PGR, Aras considerou a “providência pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas, indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.”
Em seu pedido, Aras destacou que o acesso livre aos relatórios a um único destinatário — no caso, o ministro do STF — não tem previsão legal e contraria recomendação internacional, segundo a qual as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.
A PGR também argumenta que a medida é desproporcional, coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira e pode afetar o livre exercício de direitos fundamentais. Além disso, Aras afirma que a providência é desproporcional ao fim pretendido por Toffoli, que é conhecer a metodologia empregada pela UIF e que há outros mecanismos “menos invasivos” previstos na legislação para este propósito.
Ao fim, o PGR requer a revogação da medida com o retorno dos dados porventura recebidos às instituições de origem ou a sua substituição por providência processual de caráter não invasivo. Na quinta-feira, 14, Aras afirmou que não iria contestar judicialmente a determinação do presidente do Supremo, que também determinou à Receita Federal que encaminhe ao STF todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.
Atendendo ao pedido do presidente do Supremo, o Banco Central autorizou o acesso às informações de quase 600 mil pessoas, incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
Oficialmente, a assessoria de comunicação da presidência do Corte afirmou, ainda na quinta-feira, que o tribunal não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira. Eles foram disponibilizados eletronicamente, mas dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados.
“O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”, informou a assessoria de comunicação da Presidência do tribunal.
O plenário do STF vai analisar o tema na próxima quarta-feira, 20. A expectativa de integrantes da Corte é a de que a liminar de Toffoli seja referendada pelo plenário, mas procuradores apostam em uma modulação dos efeitos, para reduzir o alcance da medida.
(Com Estadão Conteúdo)
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