Bernard Appy: ‘Pode não ser a reforma perfeita, mas é a politicamente possível’

A nomeação do economista Bernard Appy para assumir a recém-­criada Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, logo no início do atual mandato, foi um dos poucos consensos em torno das escolhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Appy é um dos principais especialistas sobre o sistema de impostos brasileiro e já havia dedicado anos de trabalho para elaborar o projeto que se tornou a reforma sancionada por Lula há alguns dias, após quase um ano de debates no Congresso. A promessa do novo regime é redesenhar o complexo e confuso sistema brasileiro de tributos sobre o consumo, um dos mais ineficientes do mundo. A transparência, garante Appy, será um dos principais ganhos. “Ninguém sabe direito quanto paga de impostos, mas passaremos todos a saber”, diz. Ele assegura que as mudanças deverão desatar os nós que sufocam a vida de empresas e pessoas e que estão na raiz do chamado custo Brasil. Para Appy, o principal efeito no longo prazo será o maior crescimento do produto interno bruto (PIB) do país. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Muitos críticos dizem que a reforma tem vários defeitos. Qual é a sua percepção em relação a isso? A reforma passou pelo Congresso Nacional. É a primeira vez que uma mudança tributária dessa dimensão é aprovada em um regime democrático. A tramitação pelo Congresso acabou introduzindo exceções que, de fato, tornaram o texto mais complexo do que o ideal, porém muito mais simples do que a legislação atual. Pode não ser a reforma perfeita, mas é a politicamente possível. Em relação ao sistema tributário atual, será um regime muito mais eficiente.

Por que o andamento da reforma demorou tanto no Congresso? É importante lembrar que uma revisão do sistema tributário, nessas linhas, começou a ser discutida ainda na Constituinte, em 1988. Conseguir aprová-la agora indica que chegamos a um momento em que houve uma conjunção de uma percepção da sociedade de que o sistema atual não é mais sustentável, somada a uma vontade política do Legislativo e um empenho muito forte do Executivo. É uma pauta que se tornou prioritária para todos.

Quais serão os próximos passos? Quando a reforma começará, de fato, a ser implementada? O Congresso agora precisa aprovar a segunda parte da regulamentação da reforma, que trata da criação do Comitê Gestor, o corpo que será responsável pela distribuição da receita do novo imposto entre estados e municípios. Outro passo é apresentar ao Congresso, neste ano, o projeto de lei que vai definir as alíquotas do imposto seletivo, o tributo que a reforma criou e que incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Os textos já aprovados definiram os parâmetros básicos e quais serão os produtos tributados por ele, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Falta agora definir em quanto. Por fim, a implementação dos novos impostos e a transição para o novo sistema tributário serão feitas de forma gradual. Haverá um período de testes em 2026, começa em 2027 e só termina em 2033, que é quando já teremos muito mais informações e conheceremos a alíquota definitiva que será adotada.

“A tramitação no Congresso acabou introduzindo exceções que, de fato, tornaram o texto mais complexo do que o ideal. Pode não ser a reforma perfeita, mas é a politicamente possível”

Os cálculos do Ministério da Fazenda indicam que a alíquota final total do novo imposto sobre valor agregado (IVA) será próximo de 28%, a mais alta do mundo. Nesse sentido, a reforma tributária não fracassou? A carga tributária é dada pelo gasto público. O Brasil tem um sistema de proteção social muito mais amplo do que o de seus pares emergentes. Isso tem um custo. É óbvio que o ideal é o Estado ser o mais eficiente possível nos gastos e conseguir ter mais resultado nas políticas públicas com o mesmo montante de recursos disponíveis.

Estamos longe disso, certo? Ter um Estado maior ou menor é uma definição política. Se o país produzir e crescer mais para um mesmo volume absoluto de arrecadação, já é uma maneira de ter uma carga tributária eventualmente menor e que financie o mesmo volume de gastos públicos. O que não dá é ter mais gasto público e menos carga tributária, e isso aparece muito no debate político. Aí realmente a conta não fecha. De todo modo, a reforma tributária que fizemos é poderosa.

Por que o IVA é considerado um sistema melhor? É o sistema adotado em 170 países. O IVA tem a vantagem de ser não cumulativo. Ele incide sobre o valor da venda das empresas e elas recebem de volta 100% de tudo o que pagaram de impostos nas suas diversas aquisições de insumos e serviços ao longo da cadeia. Como tudo é recuperado, o imposto cobrado no preço final da venda corresponde exatamente à soma de tudo o que foi pago em todas as etapas anteriores.

No caso brasileiro, não é mesmo possível ter um IVA menor? Ao longo da tramitação no Congresso Nacional, repito, foram sendo introduzidas várias exceções. Uma boa parte dessas exceções envolve a cesta básica de alimentos e um conjunto de medicamentos. Fora isso, eu tenho algumas situações específicas. Quem não tem alíquota reduzida vai pagar uma alíquota maior para poder compensar e trazer mais equilíbrio para o sistema. Essa é uma das consequências do modelo. Mas para nós, do Ministério da Fazenda, o ideal seria um sistema com o menor número de exceções possível.

Com as muitas exceções, alguns setores não serão mais penalizados do que outros? Se todos fossem enquadrados da mesma maneira, a alíquota para manter a arrecadação seria de 21,5% pela nossa estimativa. Com a tramitação no Congresso Nacional, ela vai chegar a algo como 6,5 pontos acima disso. De todo modo, comparado com o sistema atual, o novo regime vai onerar menos as famílias de baixa renda e um pouquinho mais as de alta renda.

A reforma tributária vai entregar a prometida simplificação de tributos? Sim. A regulamentação aprovada tem cerca de 300 páginas. Para se ter ideia, só uma legislação de ICMS, em um estado, tem umas 800 páginas, e cada estado tem a sua. Quem opera em todo o país precisa conhecer as regras dos 27 estados brasileiros, e elas mudam a toda hora. A tabela do IPI tem outras 400 páginas de alíquotas, que descrevem item por item, e com situações que geram uma enormidade de ações das empresas no Judiciário. Isso vai acabar.

Poderia dar exemplos práticos? O IPI do perfume é um, o da água de colônia é outro e o da água de colônia com antibacteriano, um terceiro. O da máquina de lavar roupa depende do tamanho dela. O biscoito coberto com chocolate paga uma coisa e o chocolate recheado com biscoito, outra. É por isso que algumas empresas contam com mais de 200 pessoas só para cuidar da enorme burocracia tributária. A alíquota do novo imposto será, no geral, uma só para tudo, o que é uma simplificação tremenda.

A histórica guerra fiscal entre os estados tende a acabar? A guerra fiscal gera grandes distorções na organização da atividade econômica do Brasil. Ela acontece porque os impostos são cobrados principalmente na origem, no local onde o bem é produzido, e não no destino, onde é consumido, o que estimula a disputa entre os estados. Para atrair uma empresa, um estado dá um desconto do ICMS a ela. A guerra fiscal já serviu, no passado, como instrumento de desenvolvimento regional, para que as localidades mais pobres conseguissem atrair investimentos, mas essa função acabou se perdendo, porque hoje todos os estados dão o benefício.

Mas as empresas continuam se organizando para aproveitar as vantagens tributárias de cada região. Isso vai mudar? Há muitos casos de empresas que colocam o centro de distribuição em outro estado, diferente do estado da fábrica, levando um caminhão com as mercadorias até lá só para pagar o imposto menor e depois voltar. É tanto um aumento do custo de produção quanto uma perda de arrecadação. O resultado é que o estado vai aumentar a alíquota para poder arrecadar o que precisa para financiar a sua política pública, e o próprio ICMS ou algum outro imposto acaba maior.

“Ter um Estado maior ou menor é uma definição política. O que não dá é ter mais gasto público e menos carga tributária, e isso aparece muito nos debates políticos. Aí a conta realmente não fecha”

O novo regime eliminará a competição entre os estados para atrair empresas? Como a cobrança passará a ser feita no destino, não vai fazer mais diferença onde a empresa se instalou. Isso tem um efeito poderoso na redução das desigualdades regionais. Um consumidor que está no Nordeste e compra uma mercadoria que foi produzida, por exemplo, em São Paulo paga parte do seu imposto a São Paulo. Isso vai passar a ficar 100% com o estado onde a mercadoria foi comprada. É um sistema que faz muito mais sentido em uma economia digital como a de hoje. No modelo atual, a arrecadação das vendas para todo o país de um serviço como a Netflix fica para o município onde está a sede da empresa. No novo modelo, a arrecadação vai ficar na cidade onde estiver cada assinante. É muito mais lógico.

Além da simplificação, qual será o impacto da reforma real para o crescimento do país? A reforma tributária representa uma agenda de crescimento econômico. As mudanças não vão ocorrer da noite para o dia. Elas demoram alguns anos para aparecer, mas provocarão um efeito muito forte. Estimo que, em cerca de quinze anos, o poder de compra do país ficará pelo menos 10% maior. Quer dizer, se o PIB fosse crescer para 100, agora vai crescer para 110. É estranho porque as pessoas não vão saber exatamente de onde veio esse efeito positivo, mas é certo que ele virá. Inclusive, uma parte disso, no longo prazo, deverá aparecer também na forma de um efeito deflacionário.

Podemos então esperar a redução de preços após a reforma? A reforma tributária elimina enormes ineficiências. À medida que a empresa reduzir custos, ela poderá repassar esse benefício para o consumidor, reduzindo os preços dos produtos. Ou seja, o novo regime tributário provocará efeitos positivos até mesmo na inflação.

Publicado em VEJA de 24 de janeiro de 2025, edição nº 2928

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