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Notícias sobre decreto

Organização denuncia 'violação da democracia' em decreto que derruba mais de trezentas leis econômicas
Os pontos polêmicos dos novos decretos do saneamento

Os pontos polêmicos dos novos decretos do saneamento

Por Pedro Gil Atualizado em 14 jul 2023, 09h09 - Publicado em 13 jul 2023, 18h35
Ministro diz que haverá hierarquização de caçadores, por exemplo, na nova lei e ironiza: 'Eu acho muito difícil alguém caçar na Faria Lima'
Reações de entidades setoriais são mistas às mudanças impostas pelo presidente
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O decreto é inconstitucional, mas, enquanto a sociedade discute os aspectos jurídicos, o presidente ganha espaço
Minuta da nova regulamentação, a que o Radar Econômico teve acesso, mostra que sem decisão judicial será muito difícil remover conteúdos
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