Venezuela: entenda a decisão do Poder Judiciário

Nessa quinta-feira, o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela assumiu, por meio de uma decisão judicial, as funções da Assembleia Nacional, de maioria opositora. A decisão abre caminho para que o governo evite as eleições presidenciais de 2018, a exemplo do que aconteceu em 1992 no Peru, quando o então presidente Alberto Fujimori dissolveu o Congresso e assumiu a força o controle absoluto do país, inaugurando o “auto-golpe”.

A falta de independência entre as instituições no país fundamentam as denúncias de opositores sobre o caráter ditatorial do regime do presidente Nicolás Maduro. “Isso é um golpe de Estado do Poder Judicial contra o Legislativo, que é o único poder legítimo e democraticamente eleito que nos restou”, diz a VEJA Blanca Rosa Mármol de León, ex-juíza do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela.

Segundo a ex-juíza, a divulgação da sentença dois dias após a aprovação de uma decisão que suspende a imunidade parlamentar dos membros da Assembleia Nacional é uma clara evidencia de que Maduro quer silenciar o Congresso. O cenário torna possível que o governo venezuelano prenda deputados por motivos políticos, indo contra o desejo da população que os elegeu. “A medida não está prevista na Constituição, as faculdades da Assembleia Nacional não podem ser transferidas”, diz Blanca Rosa Mármol de León.

O que diz a decisão?

A decisão judicial dessa quinta-feira é mais um capítulo da briga constitucional entre os poderes Judiciário e Legislativo. Desde que a oposição conquistou a maioria parlamentar no fim de 2015, o poder Judiciário, controlado por Maduro, já vinha anulando diversas decisões da Assembleia. O confronto culminou com a aprovação do tribunal para que Maduro crie uma joint venture do setor de petróleo, sem autorização dos parlamentares. 

 O trecho da decisão judicial que mina a independência entre as instituições no país é o seguinte:

“Advertimos que enquanto permanecer a situação de desacato e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas por esta Sala ou pelo órgão que ela determinar, para velar pelo Estado de Direito”.

O que isso quer dizer?

A sentença significa que, na prática, os magistrados do TSJ passarão a ser “os novos deputados” venezuelanos. Tornam-se, portanto, os responsáveis por lidar diretamente ou encarregar um outro órgão para fazê-lo, com as questões legislativas do país, exercendo as competências e funções dos parlamentares.

Quais a consequências?

A Assembléia anunciou que entrará com ações legais contra os magistrados do TSJ pelo desrespeito às regras estabelecidas na Constituição”. Mas a disputa não será fácil. Assim como no Peru, o governo Venezuela parece estar disposto a usar a força para manter a decisão que pode perpetuar Maduro no poder: em protesto em frente à sede do Tribunal, em Caracas, deputados de oposição foram agredidos por apoiadores do governo e entraram em confronto com a Guarda Nacional Bolivariana.

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