Supremo do Japão declara inconstitucional lei de esterilização à força
Decisão obriga governo a pagar indenizações a 39 pessoas submetidas a operações sem seu consentimento com base em regulamentação já extinta
A Suprema Corte do Japão declarou nesta quarta-feira, 3, inconstitucional uma lei já extinta que permitiu que milhares de pessoas fossem esterilizadas à força no país para “prevenir uma geração de descendentes de baixa qualidade”. A decisão obriga o governo a pagar indenizações a 39 pessoas que foram submetidas a procedimentos do tipo sem seu consentimento e levaram seus casos à Justiça.
O governo japonês argumentava que as vítimas não tinham mais o direito de exigir reparações porque o prazo de prescrição do crime, de 20 anos, já havia expirado. No entanto, o tribunal superior acatou o pedido das vítimas e todos os 15 juízes da Suprema Corte afirmaram que a legislação violava o artigo 13 da Constituição, que proíbe procedimentos fisicamente invasivos sem consentimento, e o artigo 14, que estipula o direito à igualdade.
A lei de proteção eugênica, que permaneceu em vigor entre 1948 e 1996 no Japão, autorizava os médicos a realizarem esterilizações forçadas em pessoas com doenças e distúrbios genéticos e mentais. O governo do país reconheceu que 16.500 pessoas, inclusive crianças, foram submetidas a operações forçadas, enquanto outras 8.500 que aceitaram os procedimentos provavelmente o fizeram por pressão.
Luta das vítimas
Em 2018, uma mulher de 60 anos processou o governo pedindo uma indenização por uma cirurgia à qual ela foi submetida aos 15 anos, devido a uma deficiência intelectual. O caso motivou diversas outras vítimas a abrirem processos similares contra as autoridades japoneses.
Em resposta, em 2019, foi aprovada uma legislação estabelecendo um pagamento único de 3,2 milhões de ienes (cerca de R$ 110,6 mil na cotação atual) para cada vítima. No entanto, o valor foi considerado insuficiente pelos sobreviventes, que recorreram novamente à Justiça.
Nesses casos, cinco tribunais superiores estipularam o aumento das indenizações para até 16 milhões de ienes (cerca de R$550 mil) para cada vítima, além de 2,2 milhões de ienes (cerca de R$76 mil hoje) aos seus cônjuges, em caso de morte.
O governo se desculpou “de todo o coração” pela lei depois que a primeira vítima entrou com um processo contra o Estado.
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