AGU prepara pedido de suspensão da proibição de entrada de venezuelanos

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira, 6, que prepara pedido de suspensão da liminar para a decisão judicial que bloqueou o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima. A medida foi publicada hoje pelo juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal do estado.

A decisão de Barreto limita o ingresso feito por meio da fronteira entre Pacaraima (RR) e a cidade venezuelana de Santa Elena de Uairén, sem abranger estrangeiros de outras nacionalidades.

O magistrado argumentou ser “imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”. Barreto acrescentou que o Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que desejar, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

“O ônus dessa política deve ser repartido por todos, e não suportado por apenas um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.

“Deveras, de nada adianta acolher os imigrantes venezuelanos se aqui eles vão ser submetidos a condições tão ou mais degradantes, tais como mulheres e crianças mendigando comida, jovens e velhos arrastando cartazes pedindo trabalho, muitos residindo em praças em calçadas”, diz o documento judicial.

Na avaliação de Barreto, é necessária uma parada na imigração que ocorre em Roraima para que se possa fazer “um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas que também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização”.

Na semana passada, a AGU, o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal se manifestaram contrários a um decreto publicado pela governadora de Roraima, Suely Campos, que, entre outros pontos, obrigava os venezuelanos a apresentar passaporte válido para serem atendidos nas redes de saúde e educação do estado.

Segundo a AGU, a medida assinada pelo governo do estado prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz que o decreto assinado pela governadora Suely Campos estabelece a discriminação e contraria os princípios humanitários adotados pelo Brasil.