STF vai ouvir setor automotivo em ação da PGR contra Lei Renato Ferrari

O ministro Edson Fachin, do STF, admitiu o ingresso da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos (Anfavea) e da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) como amici curiae na ação em que a PGR questiona a constitucionalidade de trechos da Lei Renato Ferrari.

Isso significa que as entidades poderão apresentar informações e fazer sustentação oral no julgamento definitivo do mérito do processo. A Lei Renato Ferrari (6.729 de 1979) regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de carros.

Entre os dispositivos questionados estão os que permitem às montadoras proibir a comercialização de veículos de outro produtor e que criam áreas demarcadas para concessionárias e distâncias mínimas entre estabelecimentos de uma mesma rede.

Para a PGR, a política industrial e comercial automotiva perseguida com a Lei Renato Ferrari fere os princípios constitucionais da livre concorrência, da defesa do consumidor e da repressão ao abuso de poder econômico.

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi ajuizada pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos, que comandou a PGR no ínterim entre o fim do mandato de Augusto Aras e a aprovação da indicação de Paulo Gonet pelo Senado.

AGU, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços já se manifestaram pela improcedência do pedido da PGR, ponderando sobre a insegurança jurídica e os impactos econômicos que a declaração de inconstitucionalidade dos trechos questionados provocariam.