STF terá lançamento de plano para enfrentar situação das prisões no Brasil

Desenvolvido pelos poderes Judiciário e Executivo para atender determinação do STF, o plano Pena Justa tem como objetivo enfrentar questões urgentes das prisões brasileiras, que configuram uma situação declarada inconstitucional em julgamento da Corte, em outubro de 2023. Após ser homologada pelo plenário no final do ano passado, a iniciativa será lançada em uma cerimônia no Salão Branco do Supremo, a partir das das 18h desta quarta-feira.

A resolução para a formulação do plano ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, quando o tribunal reconheceu a violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro. Na ocasião, ficou decidido que União, estados e Distrito Federal, em conjunto com o CNJ, apresentariam medidas para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça, propõe 50 ações para combater violações de direitos humanos no sistema prisional  do país e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.

O evento desta quarta terá a assinatura de diversos acordos para execução e monitoramento do Pena Justa. Haverá ainda o lançamento do Emprega 347, conjunto de ações para oferecer ocupação para 100% das pessoas presas, além de lançamento de selo alusivo ao plano em parceria com os Correios.

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