STF derruba sigilo de gastos com cartão corporativo
A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte e derruba decreto da ditadura militar
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7 nov 2019, 16h17
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei de 1967 que permitia sigilo nos gastos presidenciais – blindando informações sobre o uso de cartões corporativos, por exemplo. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, na última terça-feira.
A ação foi protocolada no Supremo em 2008 pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire. À época, ainda na gestão do ex-presidente Lula, havia uma polêmica sobre o uso dos cartões corporativos no governo, sem que houvesse publicidade.
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Edson Fachin, relator do caso. Para ele, o decreto é incompatível com a Constituição.
O então PPS argumentava que o sigilo previsto no dispositivo ofendia o princípio da publicidade da administração pública. E que o segredo previsto no decreto de 67 só poderia valer em casos que envolvessem a segurança nacional tais como questões militares e de relações internacionais.
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