PSOL aciona STF contra PL aprovado no Senado que libera emendas não pagas

O PSOL acionou o ministro Flávio Dino, do STF, para pedir a declaração de inconstitucionalidade de um projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira pelo Senado, que adia para 2026 o prazo de execução de emendas parlamentares liberadas desde 2019, que não foram liquidadas até hoje. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que determinou o cancelamento dos valores em 31 de dezembro de 2024, caso não avançassem.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Congresso, o PLP 22/2025 seguiu para a análise da Câmara dos Deputados. Segundo o PSOL, o texto que “ressuscita” as verbas é um “golpe” contra a LDO que pressiona as contas públicas ao permitir a acumulação excessiva das emendas.

A petição foi apresentada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7697, relatada por Dino. Em um trecho do documento, o partido também informou que o relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estaebelceu a liberação de valores na ordem de 4,6 bilhões de reais mas que, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), citou, em discurso no plenário, o valor de quase 16 bilhões.

“Urge registrar, ainda, que, conforme o relatório do senador Carlos Portinh, o projeto libera ao menos 4,6 bilhões de reais em emendas parlamentares, restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas. Entretanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, citou o valor de quase 16 bilhões em discurso no plenário. Nos dizeres do presidente, ‘como não deu por decreto, nós estamos cumprindo com as nossas obrigações que são legislar e propor uma lei para salvar 15,7 bilhões’”, diz a peça.

Na terça-feira, Randolfe Rodrigues afirmou que a liquidação desses valores envolve várias etapas burocráticas e financeiras, que se tornaram mais complicadas durante a pandemia da Covid-19. Com isso houve impacto na capacidade de arrecadação e execução orçamentária dos entes públicos, o que gerou atrasos no cumprimento de obrigações financeiras. Para ele, a prorrogação do prazo pode evitar a paralisação de obras em todo o país.

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