Pezão consulta o TCE para iniciar a privatização da Cedae

O governador Luiz Fernando Pezão deu seu primeiro passo para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 

Pezão recebeu aval positivo para três consultas enviadas ao Tribunal de Contas. Primeiro, quis saber se as privatizações estão previstas na legislação estadual. Também questionou se poderá antecipar receitas oriundas da venda.

E, por fim, se poderá utilizar pregão eletrônico para escolher a instituição financeira que irá tocar a privatização.

Pelo regimento do TCE, as consultas não podem ter um caso concreto. Isto é, Pezão quis saber se, em tese, terá amparo legal para privatizar a companhia. Dessa forma, o relator do caso, o conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, considerou possíveis as três indagações.

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