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Brasil

Órgão do CNJ é contra PEC que limita pagamento de precatórios

Parecer do presidente do Comitê Nacional de Precatórios, Ulisses Rabaneda dos Santos, foi enviado ao ministro Luís Roberto Barroso

Por Robson Bonin SEGUIR SEGUINDO 13 ago 2025, 14h30 •

Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Romulo Serpa/Agência CNJ/Divulgação)

A Proposta de Emenda à Constituição que cria limites para o pagamento de precatórios poderá sofrer oposição do Conselho Nacional de Justiça.

O Comitê Nacional de Precatórios, que pertence ao colegiado, encaminhou ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do órgão, uma manifestação contrária ao texto que sofreu modificações na Câmara e retornou ao Senado.

O documento é assinado pelo presidente do Comitê, Ulisses Rabaneda dos Santos, pelo secretário-geral, Sadraque Oliveira Rios Tognin, e pelos membros Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Bruno Lacerda Bezerra Fernandes.

“A aprovação da PEC 66/2023, nos seus termos vigentes, representará concreto e indiscutível obstáculo ao acesso igualitário à ordem jurídica justa, como restrição desproporcional à propriedade e isonomia entre os cidadãos e cidadãs brasileiros credores das fazendas públicas estaduais, distrital e municipais”, diz o documento endereçado a Barroso.