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Por Robson Bonin
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Órgão do CNJ é contra PEC que limita pagamento de precatórios
Parecer do presidente do Comitê Nacional de Precatórios, Ulisses Rabaneda dos Santos, foi enviado ao ministro Luís Roberto Barroso
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13 ago 2025, 14h30 •
A Proposta de Emenda à Constituição que cria limites para o pagamento de precatórios poderá sofrer oposição do Conselho Nacional de Justiça.
O Comitê Nacional de Precatórios, que pertence ao colegiado, encaminhou ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do órgão, uma manifestação contrária ao texto que sofreu modificações na Câmara e retornou ao Senado.
O documento é assinado pelo presidente do Comitê, Ulisses Rabaneda dos Santos, pelo secretário-geral, Sadraque Oliveira Rios Tognin, e pelos membros Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Bruno Lacerda Bezerra Fernandes.
“A aprovação da PEC 66/2023, nos seus termos vigentes, representará concreto e indiscutível obstáculo ao acesso igualitário à ordem jurídica justa, como restrição desproporcional à propriedade e isonomia entre os cidadãos e cidadãs brasileiros credores das fazendas públicas estaduais, distrital e municipais”, diz o documento endereçado a Barroso.
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