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Por Robson Bonin
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Decisões apontam que contratos de franquia não cabem à Justiça do Trabalho
Com base em jurisprudência do STF, magistrada do Rio diz que, em contratos comerciais, trabalho autônomo prevalece sobre relação de emprego
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29 jun 2023, 12h30 • Atualizado em 15 Maio 2024, 23h32
A juíza Monica de Amorim Torres Brandão declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar três ações contra a Prudential em que corretores franqueados pediam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquia com a seguradora.
Nas três sentenças – duas de 31 de maio e outra de 9 de junho – , a magistrada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.
“O Supremo Tribunal Federal, em decisões de repercussão geral, cuja obediência judiciária é imposta aos juízes/desembargadores, ainda que não concordem com àquelas, tem reiteradamente reconhecido outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas”, afirmou a juíza trabalhista.
Os advogados Danilo Xavier e Mauro Dibe, sócios da Barreto Advogados & Consultores Associados, que representaram a Prudential nas ações, avaliam que a declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ofício, reforça o entendimento de que a relação entre seguradoras e franqueados é de competência da Justiça Comum.
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