Governo vai poder estourar limite de gastos para reparar aposentados

O ministro Dias Toffoli, do STF, acatou um pedido do governo Lula e decidiu que as despesas com o reembolso imediato de aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos fraudulentos não entrarão no cálculo do limite de crescimento de gastos estabelecido pelo novo regime fiscal, em vigor desde 2023.

Com isso, conforme havia pedido a Advocacia-Geral da União (AGU), o dinheiro usado para os ressarcimentos ficará fora do cálculo do resultado primário, que determina se o governo cumpriu ou não a meta fiscal.

Na decisão em que homologou o acordo entre instituições para a restituição dos valores descontados de forma fraudulenta de segurados do INSS, Toffoli argumentou que a situação se equipara à decisão do Supremo de que as quantias remanescentes do parcelamento de precatórios aprovado pelo Congresso durante o governo Bolsonaro não entrariam no cálculo do resultado primário.

“Na ocasião, o Tribunal reconheceu que ‘[a] postergação do pagamento de valores relativos aos precatórios que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição [teria ensejado] o sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público, abalando sobremodo a legítima confiança nas instituições’”, escreve Toffoli.

“Essa mesma razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados, acordada nestes autos, sejam excepcionados do cálculo para fins do limite (de gastos do novo regime fiscal), independentemente de figurar em crédito extraordinário”, diz.

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