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Por Nicholas Shores (Interino)

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Brasil

Governo nega fim de isenções para importações de até US$ 50

Regra que beneficia envios apenas entre pessoas físicas será mantida, mas a Receita fiscalizará se e-commerces usam o método para driblar a tributação

Por Lucas Vettorazzo SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 13 abr 2023, 11h40 - Publicado em 12 abr 2023, 16h11

“CONTRABANDO” - Importações: pacote de medidas prevê taxação de empresas de e-commerce e sites de apostas — Governo prepara medidas para evitar sonegação fiscal em importações. (Matt Mawson/MOMENT/Getty Images)

O governo Lula negou que vai acabar com a isenção de tributação para importações de até 50 dólares no país. Segundo a gestão petista, há um entendimento errado da opinião pública sobre a medida, que beneficia atualmente envios exclusivamente entre pessoas físicas e não se aplica, por exemplo, às compras em e-commerces ou lojas estrangeiras, que são tributadas em 60% sobre o valor da encomenda.

Segundo nota divulgada na noite de terça pela Receita Federal, o que haverá será o aumento das exigências e da fiscalização do modelo de envio por pessoa física porque há a suspeita de que empresas estejam usando esse expediente para driblar a tributação da alfândega. A Receita informou que nunca houve isenção de impostos de importação para comércio eletrônico no país, mesmo abaixo do valor de 50 dólares por remessa.

Na prática, a Receita passará a exigir das importações entre pessoas físicas as mesmas condições que são exigidas das pessoas jurídicas, como identificação completa do exportador e importador e a possibilidade de aplicação de multa em caso de subfaturamento do produto ou dados incompletos.

Nesta quarta, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, afirmou que, tirando o endurecimento nas regras, “nada muda para quem compra legalmente”. O governo ainda fará um anúncio oficial para explicar as novas medidas pretendidas no tema.

Também nesta quarta, o Ministério da Fazenda divulgou nota em que reafirma as informações prestadas pela Receita, nega que haverá aumento de tributação às compras pela internet no exterior e reforça que o benefício fiscal às remessas até 50 dólares entre pessoas físicas está mantido.

“Esse benefício [fiscal] se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, diz a pasta de Fernando Haddad, em nota.