Entidade aciona Justiça para tirar privilégio dos Correios no governo Lula

A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol) acionou a Justiça recentemente pedindo a suspensão de um decreto do presidente Lula, de 2024, que dá “preferência” à contratação dos Correios por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, eliminando a necessidade de licitação pública.

Segundo a entidade, a medida do governo impacta diretamente as companhias, especialmente aquelas que atuam com entregas especializadas, como medicamentos, e que têm grande parte da receita proveniente de contratos públicos.

Entre os pontos, a ação destacou que o decreto viola princípios como os da livre concorrência, isonomia e eficiência, podendo causar, ainda, outros danos ao mercado, como aumento de preços e queda na qualidade dos serviços de logística.

Além disso, a Associação alega que o transporte, armazenamento e manuseio de fármacos e medicamentos, também previstos na regulamentação, não são atribuição originária dos Correios e exigem critérios e certificações técnicas e sanitárias que a empresa pública não atende.

“Privilegiar uma única empresa estatal em um setor que já conta com operadores altamente especializados, capazes de oferecer soluções mais eficientes e economicamente vantajosas – e que não raro são subcontratadas pelos próprios Correios – é uma medida incoerente e que precisa ser revista”, diz Marcella Cunha, diretora executiva da Abol.

Dentre os pontos destacados na ação, estão a violação de princípios como livre concorrência, isonomia e eficiência. A ABOL solicita a suspensão imediata da aplicação da norma e reforça que essa decisão pode causar, ainda, outros danos ao mercado, como aumento de preços e queda na qualidade dos serviços de logística de medicamentos e, portanto, saúde pública – além de fechamento de empresas.

Além disso, a Associação alega que o transporte, armazenamento e manuseio de fármacos e medicamentos, também previstos na regulamentação, não são atribuição originária dos Correios e exigem critérios e certificações técnicas e sanitárias que a empresa pública não atende.

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