DPU contesta decisão do STF que converteu prisão de Zambelli em definitiva

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu nesta terça-feira da decisão do STF de antecipar o trânsito em julgado da ação contra Carla Zambelli (PL-SP) pela invasão ao sistema do CNJ, pedindo a suspensão da conversão da prisão preventiva da deputada licenciada em definitiva e do pedido de extradição da bolsonarista.

A DPU assumiu a defesa de Zambelli depois que a equipe do advogado Daniel Bialski renunciou ao caso na esteira da fuga da parlamentar do país. A Primeira Turma do Supremo condenou-a a dez anos de prisão e à perda de mandato.

Por meio de embargos de declaração – quando se pede à Corte esclarecimentos sobre uma decisão já proferida – , a defensora pública federal Érica Hartmann argumenta que o acórdão do julgamento publicado pelo STF contém “contradição” e estaria “eivado de nulidade absoluta”.

Isso porque, segundo a defensora pública, Bialski e sua equipe de advogados haviam apresentado uma questão de ordem e interposto um agravo regimental ao longo do processo e, mais adiante, por considerarem que a Corte não os havia analisado corretamente, entraram com embargos de declaração. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, considerou esse último recurso “meramente protelatório” – o que, agora, o DPU contesta.

“Não se ignora a complexidade da situação em exame, todavia, segue sendo imperiosa a observância escorreita das garantias fundamentais da acusada, ora embargante, como há de ser para todos/as os/as acusados/as em processos criminais”, escreve Hartmann.

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