Decisão de Moraes ‘agrava questão fiscal’ no governo, diz petista

Líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias avalia que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender as medidas do governo Lula e do Congresso em relação ao IOF agrava a questão fiscal do Executivo. Ele defende que a liminar seja revista com urgência pela Corte.

Segundo o petista, sem a vigência do decreto de Lula que aumentava o IOF, será necessário o contigenciamento de R$ 10 bilhões, o que poderia afetar as áreas da saúde e da educação. “O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres”.

Para ele, não se trata de um debate jurídico genuíno, mas de uma estratégia política deliberada de confronto com os demais Poderes.

“Ao suspender todos os efeitos — tanto do decreto presidencial quanto do PDL — o STF adia a solução definitiva da controvérsia, mas causa efeitos práticos assimétricos: preserva a eficácia política do PDL e impõe prejuízos concretos às contas públicas. Essa suspensão “neutra” confere, na prática, vigência transversa a um ato legislativo inconstitucional, o que enfraquece o papel contramajoritário do Judiciário em momentos de ataque institucional”, escreveu Farias.

O líder petista destaca que o decreto de Lula fixou majoração dentro da margem legal, o que, segundo ele, é legítimo do ponto de vista jurídico e fiscal. Já o PDL que sustou a decisão do presidente é, em sua leitura, “flagrantemente inconstitucional”.

“O governo não deve abrir mão do seu poder regulamentar, conferido pela Constituição e pela lei. Se não houver consenso na audiência de conciliação, caberá ao STF cumprir sua missão fundamental: afirmar os limites entre os Poderes, proteger a legalidade democrática e impedir o desmonte da governança fiscal por interesses de manutenção de privilégios, desigualdades e injustiças”, concluiu o petista.

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