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Por Nicholas Shores (Interino)

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Brasil

CGU diz ao STF que é incapaz de rastrear verbas de emendas a municípios

Órgão avalia que o atual modelo de repasses via comissões do Congresso pode favorecer corrupção e desvio de finalidade na gestão federal

Por Nicholas Shores SEGUIR SEGUINDO 10 set 2024, 13h30 • Atualizado em 10 set 2024, 15h02

VITÓRIA - CGU: decisão favorável à empreiteira após petista entrar no processo — CGU avalia que modelo de repasses via comissões do Congresso pode favorecer corrupção e desvio de finalidade (CGU/Divulgação)

Em relatório encaminhado ao ministro Flávio Dino, do STF, a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou que não teve condições de rastrear a maioria dos autores das extintas emendas de relator-geral do Orçamento e das emendas de comissão nos dez municípios com a maior relação entre valores de repasses e número de habitantes de 2020 a 2023.

“Com algumas exceções (MD, MIDR, MTur, MEC e MDS), os Ministérios tiveram dificuldades para encaminhar à CGU os expedientes que continham o autor de cada emenda transferida aos Municípios da amostra, (…) comprometendo o controle dos recursos”, afirma a controladoria.

A prova técnica da CGU agora faz parte da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 854, ajuizada pelo PSOL em 2021 contra o “orçamento secreto” do governo Bolsonaro, alimentado pelas emendas de relator. Essa é uma das ações em que o STF suspendeu o pagamento de alguns tipos de emendas e exigiu do Executivo e do Legislativo novas regras de transparência e rastreabilidade.

No relatório, a CGU aponta que parece ter havido um “intercâmbio” entre as emendas de relator, depois de sua extinção, e as emendas de comissão – só este ano, são 15,5 bilhões de reais negociados a portas fechadas pelos presidentes e líderes da Câmara e do Senado.

Além das dificuldades para identificar os “patrocinadores” das emendas de relator e de comissão, a controladoria também destacou a dificuldade para rastrear, na contabilidade dos municípios, se as verbas tiveram, de fato, a destinação registrada no sistema do governo federal.

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“A maioria dos municípios não possui ferramentas capazes de assegurar a publicidade e transparência dos dados, de modo a permitir o controle institucional e social do orçamento público e, com efeito, promover a eficiência da gestão pública e o enfrentamento da corrupção”, avalia a CGU.

Outro problema identificado no relatório é que a quase “totalidade dos recursos repassados” foi destinada para novas obras e serviços, “o que parece ir de encontro à realidade que o país enfrenta com obras paralisadas ou em ritmo lento, por carência de recursos em diversos Ministérios” e “às prioridades definidas nas diversas LDO para os projetos em andamento”.

Um exemplo citado é o município de Pracuúba, no Amapá, que, com pouco mais de 5.000 habitantes, recebeu entre 2020 e 2023 recursos de emendas destinados para quatro campos de futebol. “Na vistoria, pode-se observar a existência de equipamentos semelhantes já em funcionamento, tanto na sede municipal quanto nas comunidades”, diz a CGU.