A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira a PEC das Praias, que transfere os chamados terrenos de marinha a estados, municípios e agentes privados.

Defensores da proposta – entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – dizem que ela tem o objetivo de resolver de vez conflitos envolvendo a União e os ocupantes desses terrenos.

O relator na CCJ é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que igualmente nega que o texto levaria à “privatização das praias”. Ele incluiu, em seu parecer, uma emenda afirmando que as praias “são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

Bolsonaro também complementou a PEC com a proibição a “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

Em audiência pública sobre a emenda constitucional, por outro lado, a secretária adjunta de Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, afirmou que o texto “favorece a privatização e cercamento das praias” e “promove perda de receita e o impacto no balanço geral da União”.

“Há impactos no turismo, nas instalações da indústria de pesca; há possibilidade – e aqui nós temos a nossa Associação de Terminais Portuários Privados, que pode falar a respeito – de impactos no equilíbrio dos contratos, no perigo de repasse aos usuários, de impactos que isso tem nas nossas exportações; a intensificação dos conflitos fundiários; e a ameaça à sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais”, disse.

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