CCJ do Senado analisa PEC que extingue reeleição para chefes do Executivo

A CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a reeleição para presidente da República, governador e prefeito. Com a alteração, os mandatos dos chefes do Executivo passariam a ser de cinco anos. Mandatários que estiverem em exercício no início da vigência da nova regra ainda poderiam se reeleger no pleito seguinte.

Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e mais 28 colegas, a PEC 12/2022 é um dos três itens da reunião marcada para começar às 9h. Na semana passada, o texto recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), favorável à proposta.

Na nova versão, o emedebista incluiu a previsão da extensão adicional dos mandatos legislativos, de quatro para cinco anos, nos casos de deputados e vereadores, e de oito para dez anos, nos casos dos senadores, o que unificaria as eleições nacionais e estaduais e as municipais.

Ele defende que a mudança traria economia de recursos públicos utilizados na organização de cada pleito e empregados no financiamento de campanhas, além de trazer mais previsibilidade política.

Castro estabeleceu regras de transição para se chegar ao quadro definitivo, “sem atropelos e com segurança jurídica, respeitando, inclusive, as expectativas de direito daqueles que foram eleitos para um primeiro mandato”: redução dos mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2028 para dois anos e a ampliação do mandato dos senadores eleitos em 2026 para nove anos.

“A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas que conduziram à mudança, em 1997, do texto constitucional. Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis, sob qualquer critério técnico”, diz Castro no parecer.

“O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários”, complementa o senador.

Veja a íntegra do relatório a seguir:

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