A decisão de Flávio Dino que deixou o setor de petróleo e gás em alerta

Há duas semanas, o ministro Flávio Dino, do STF, proibiu prefeituras com ações no exterior — caso de Mariana e Brumadinho — de pagarem honorários a advogados estrangeiros.

A medida liminar foi solicitada pelo Instituto Brasileiro de Mineração, o Ibram, para determinar que 60 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, afetados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em 2015, apresentem cópias de contratos porventura celebrados com escritórios de advocacia para atuarem em outros países.

A decisão deixou o setor de petróleo e gás em alerta, segundo fontes do Judiciário ouvidas pelo Radar. É que várias prefeituras que recebem royalties remuneram bancas de fora do país da mesma forma.

A leitura de juristas é de que a matéria será analisada pelo STF e pode virar um entendimento que acabe cobrindo todos os tipos de negócios nesse mercado jurídico.

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