Em reunião promovida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, com representantes do Poder Executivo e dos dois presidentes do Legislativo, selou-se um acordo sobre as chamadas “emendas Pix”, definidas de forma imprecisa como repasses sem a devida transparência, que podem favorecer o mau uso e a corrupção.

As interpretações subsequentes ao evento variam entre apontar vencedores e vencidos. Na minha opinião, o grande vitorioso da disputa foi o Legislativo, pois, no final das contas, as “emendas Pix” foram institucionalizadas tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário. Ou seja, não restam mais dúvidas sobre a legalidade delas. O Executivo também obteve uma vitória ao estabelecer critérios para a divisão das verbas discricionárias que restam no Orçamento da União. De certa forma, ficou definido que 20% desses recursos caberão ao Legislativo, enquanto 80% permanecerão sob o controle do Executivo, o que representa uma solução razoável para ambas as partes.

“A disputa pela execução do Orçamento continuará a ser fonte de tensão entre os poderes”

Essa disputa, no entanto, tem raízes mais profundas do que a simples administração do Orçamento. A batalha pelo controle dos recursos discricionários reflete a preparação para a eleição geral de 2026. À medida que o Executivo perde poder sobre essas verbas, sua capacidade de cooptar aliados diminui drasticamente. Apesar disso, o governo conseguiu direcionar mais de 1,4 bilhão de reais para prefeituras aliadas nas últimas semanas, demonstrando que, mesmo com limitações, ainda exerce influência significativa. Com uma média de 70 milhões de reais por parlamentar, a tendência é que a renovação na Câmara seja baixa e que o perfil de sua composição permaneça semelhante ao atual. Dessa forma, é improvável que as esquerdas consigam um crescimento expressivo nas eleições legislativas. Isso sugere que as dificuldades no relacionamento entre o governo e a Câmara dos Deputados devem persistir, assim como no Senado, que provavelmente terá uma composição majoritariamente de centro e direita, considerando as tendências eleitorais previstas para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

A opinião pública interpreta essa disputa sobre as emendas como tendo implicações eleitorais, tratando-a, de modo geral, como uma usurpação do poder do Executivo sobre o Orçamento. No entanto, essa visão é simplista e ignora a complexidade do processo. Na realidade, o Congresso, ao aprovar o Orçamento, tem o direito de alterar a destinação de verbas, mesmo em um sistema presidencialista.

No final, o Legislativo saiu vencedor na queda de braço com o Executivo, e o Judiciário conseguiu proteger sua agenda de um prejuízo sério no Congresso. Contudo, o acordo mais se assemelha a uma trégua do que a um tratado definitivo. A disputa pelas verbas e pela execução orçamentária continuará a ser uma fonte de tensão entre os poderes. A transparência preconizada pelo acerto é um avanço bem-vindo, mas é importante reconhecer que o Congresso tem o poder de aprovar e alterar o Orçamento, influenciando diretamente a alocação dos recursos. Essa dinâmica reflete a complexa interação entre os poderes no Brasil, onde cada um busca maximizar sua influência e garantir sobrevivência política em um ambiente de constante negociação e competição.

Publicado em VEJA de 23 de agosto de 2024, edição nº 2907

• Arthur Lira
• Luís Roberto Barroso
• Política
• Supremo Tribunal Federal - STF