“Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes” (Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deputado federal, defendendo a legitimidade dos projetos aprovados na CCJ da Câmara, e que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal. A votação na Comissão foi uma retaliação do presidente da Casa, Arthur Lira, contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o repasse de emendas congressistas)

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