Caso da Iluminação pública de São Paulo, enfim, será julgado

O ministro Paulo Sérgio Domingues pautou para esta terça-feira, 16, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento que sobre o caso da Parceria Público Privada para a iluminação pública da cidade de São Paulo. A ação se refere a uma licitação de 2016 que resultou em um contrato R$ 1,6 bilhão mais caro.

A disputa envolve dois consórcios: o FM Rodrigues/CLD, atual executor do serviço, e o Walks, que apresentou a proposta mais barata, mas foi desclassificado do certame, em meio a indícios de corrupção para favorecer o Consórcio FM Rodrigues/CLD. A disputa conta com a atuação, como advogado, do ex-presidente da República Michel Temer, que integra a equipe jurídica do grupo empresarial excluído da licitação.

Recentemente, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, se manifestou sobre o caso. Segundo ele, o serviço ao paulistano estará garantido qualquer que seja o resultado do pleito: “O julgamento não terá efeito, independentemente do resultado que vier a ocorrer”, disse o prefeito, em entrevista à jornalista Lorenna Rodrigues.

O CASO

A concorrência da iluminação pública foi lançada durante a gestão de Fernando Haddad (PT) na Prefeitura da Cidade de São Paulo. Desde a fase inicial, a disputa teve problemas. Para se ter uma ideia, embora a licitação tenha sido lançada na administração petista, em 2016, os envelopes só foram abertos em janeiro de 2018, na gestão do então prefeito João Doria (PSDB). Nenhum dos dois, obviamente, tem envolvimento no caso.

Uma vez reveladas as ofertas, verificou-se uma diferença muito alta de valores entre os concorrentes. O Consórcio Walks ofereceu R$ 5,3 bilhões por um contrato de 20 anos. O Consórcio FM Rodrigues/CLD, por sua vez, apresentou proposta de R$ 6,9 bilhões nas mesmas condições.

Porém, em processo administrativo, em fevereiro de 2018, o Departamento de Iluminação da Prefeitura de SP (Ilume) retirou o Consórcio Walks do certame e o Consórcio FM Rodrigues/CLD assinou o contrato.

O caso foi levado aos tribunais. Na época, gravações obtidas pela rádio CBN indicavam a existência de um esquema para beneficiar o Consórcio FM Rodrigues/CLD. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, investigou a denúncia. Na época, Doria demitiu a secretária cujos áudios foram vazados.

Em dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que foram ilegais os motivos de exclusão do Consórcio Walks da licitação e determinou a anulação integral da concorrência em razão das denúncias de corrupção. Em 2019, o caso chegou ao STJ e aguarda o julgamento final.

Enquanto o caso não é resolvido pela Justiça, a prefeitura da Cidade de São Paulo segue com o contrato emergencial, pagando por ele mais R$ 346 milhões por ano. A estimativa é de o sobrepreço alcançar mais de R$ 10 milhões por mês.

Em 2021, relatório de Auditoria da Prefeitura de São Paulo verificou falhas no cumprimento do cronograma da modernização da rede de iluminação pública, que não está sendo cumprido de forma completa pela atual concessionária. As luminárias, que ainda seguem sendo trocadas na primeira fase de investimento (por contrato, serão ao menos duas trocas no período da PPP), não possuem Sistema de Telegestão como exigido pelo Edital, ferramenta imprescindível para que os pontos de iluminação pública sejam considerados modernizados, conforme exige a PPP. Entre outras irregularidades, o Relatório de Auditoria também aponta que não foi implantado o Centro de Controle e Operação (CCO), o que deveria ocorrer entre 2019 e 2020, possibilitando o monitoramento e controle da rede de iluminação pública e o atendimento ao público desde o início da concessão.