Advogado reitera prerrogativa do governo para mexer no IOF

O advogado Bruno Salles, coordenador do grupo Prerrogativas, afirmou, em entrevista ao programa Ponto de Vista, de VEJA, desta quarta-feira, 2, que a alteração da alíquota do IOF é “função privativa do presidente da República” e que o projeto do Congresso que derrubou o decreto de Lula é “inconstitucional”.

“A nossa carta constitucional atribui funções privativas a alguns poderes do Estado. Do ponto de vista de capacidade, quem pode criar um tributo é só o Poder Legislativo, mas quem vai acertar a alíquota desse tributo é o Poder Executivo. Quem diz isso, no caso do IOF é o artigo 153 parágrafo primeiro da Constituição”, disse.

“É muito claro que quem vai criar é o Poder Legislativo, mas esse mecanismo vai ter um ajuste e quem pode mexer é o Poder Executivo. Ele pode aumentar ou diminuir alíquota dentro dos limites fixados em lei pelo Poder Legislativo”, acrescentou, dizendo ainda que a medida dos deputados e senadores pode deixar qualquer governo refém.

“Do ponto de vista jurídico, é inconstitucional um decreto do poder legislativo que suste um ato do poder executivo feito dentro dos limites constitucionais. Se se permitir isso [derrubar o decreto], nenhum governo eleito conseguirá mais governar o país, porque o Congresso Nacional sempre vai ter uma arma muito potente na cabeça do Poder Executivo podendo sustar qualquer ato que seja exarado dentro dos seus limites constitucionais”, finalizou.

O debate ocorre em meio à crise gerada pela derrubada, no Congresso, da medida do governo que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou um recado direto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): não irá cumprir o papel que o PT ou o Planalto esperam. “O presidente de qualquer poder não pode servir a um partido, tem que servir ao país”, afirmou Motta.

O programa, apresentado por Marcela Rahal, também abordou a pesquisa Quaest divulgada nesta quarta mostra que 46% dos deputados federais avaliam negativamente o governo Lula, a pior marca desde o início do atual mandato, em 2023, além de outras notícias do dia com o colunista José Benedito. O deputado Fabio Schiochet (União-SC), novo presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, também foi entrevistado.

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