São Paulo: por que Moraes questiona prefeitura por muro na Cracolândia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Prefeitura de São Paulo preste informações sobre um muro construído na região da Cracolândia, no centro da capital. O prazo é de 24 horas contadas a partir da noite de quinta-feira, 16, quando foi assinado o despacho.

“Intime-se, com urgência, o Prefeito do Município de São Paulo, RICARDO LUÍS REIS NUNES, para manifestação sobre os fatos informados no Ofício”, afirmou Moraes na decisão.

Em nota enviada no início da tarde desta sexta-feira, 17, a prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirmou que ainda não recebeu formalmente a intimação. “A administração municipal destaca que se manifestará a partir desse recebimento e dentro do prazo estabelecido”, diz o comunicado.

A ordem para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) preste informações sobre a estrutura atende a um pedido protocolado por parlamentares do PSOL. No documento, os mandatários afirmam que a construção do muro pela administração municipal é “autoritária, segregacionista e ineficaz” e configura “flagrante violação de direitos humanos”. “(…) Restringe o direito de ir e vir das pessoas em situação de vulnerabilidade social, isolando e segregando ainda mais uma população já tão marginalizada”, diz o pedido. Os parlamentares afirmam, ainda, que a estrutura erguida dificulta o acesso de profissionais de saúde, de assistência social e de organizações humanitárias que prestam serviços essenciais.

O muro de alvenaria tem cerca de 40 metros de extensão e 2,5 metros de altura e foi construído em 2024 pela prefeitura em substituição a tapumes de metal que ficavam no local. A atual estrutura fica em um terreno da própria prefeitura e que abrange a rua General Couto Magalhães e a rua dos Protestantes. Segundo a prefeitura, os tapumes foram substituídos pelo muro porque as estruturas anteriores eram destruídas com frequência. Ainda de acordo com a gestão Nunes, sua instalação teve como objetivo proteger pessoas “em situação de vulnerabilidade”.

“Não há o que se falar em ‘confinamento’. Pelo contrário (…) Atualmente, o muro está instalado somente na lateral da área municipal localizada na Rua General Couto de Magalhães. A outra lateral do terreno, para a Rua dos Protestantes, onde antes havia tapumes, foi aberta, permitindo o acesso e a ocupação da área municipal pelas pessoas. O terreno, inclusive, recebeu um novo piso”, afirma a prefeitura.

O ofício

No ofício enviado ao Supremo, os parlamentares do PSOL pedem ainda a imposição de multa diária para a prefeitura como forma de forçar o cumprimento de uma decisão anterior do STF que determina a garantia de direitos à população em situação de rua como um todo.

Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, publicada pela Corte em 2023 e que estabelece diretrizes para a proteção e garantia de direitos das pessoas em situação de rua. Uma das consequências é que municípios devem adotar “medidas concretas” para assegurar o acesso dessa população a serviços básicos e políticas públicas — esta é a tese geral defendida no pedido para que a prefeitura preste informações, no qual Moraes deu a determinação de 24 horas.

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