Maquiavel
Por José Benedito da Silva
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Redes sociais, bets e Uber: como o STF vai impactar os brasileiros em 2025
As regras sobre setores que ganharam relevância no dia a dia da população serão analisadas na Suprema Corte
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20 jan 2025, 08h38
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre temas com potencial de incendiar a arena política. É o caso da ação relatada pelo ministro Flávio Dino sobre a transparência das emendas parlamentares, e é claro, do possível julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Mas, outros assuntos que impactam diretamente a vida dos brasileiros também estão no horizonte do tribunal.
No extenso rol de temas a serem julgados pela Suprema Corte, três se destacam em termos de relevância no dia a dia da população: a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados nas plataformas digitais; a regulamentação do mercado de apostas online, as populares ‘bets’; e o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativo – leia reportagem sobre a agenda cheia do STF para 2025 na última edição de VEJA.
Redes sociais
O Supremo Tribunal Federal analisa a responsabilização das grandes empresas de tecnologia sobre os conteúdos publicados por terceiros nas plataformas. A origem do julgamento são duas ações distintas, mas que pela similaridade são julgadas em conjunto. Um deles, relatado pelo ministro Luiz Fux, é um recurso do Google após ser condenado a pagar indenização a uma professora por publicações ofensivas, feitas por terceiros, no Orkut. O outro, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, foi ajuizado pelo Facebook, que teve de ressarcir a vítima de um perfil falso.
Fux e Toffoli entendem que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que isenta plataformas de responsabilidade deve ser revogado. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, acompanhou ambos os ministros que já votaram neste caso, mas fez uma ressalva para defender a necessidade de ordem judicial para derrubar conteúdos das redes sociais.
Ainda assim, a tendência apresentada pelos três ministros aperta o cerco contra gigantes da tecnologia: a Meta, de Mark Zuckerberg — que anunciou há pouco o fim da política de checagem de fatos —, e o X, de Elon Musk, que já adotou essa medida há tempos.
Outros ministros, como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, já deram indicações de que irão também pelo caminho da revogação do artigo 19. No mês passado, o julgamento foi adiado pelo ministro André Mendonça que terá de devolver o processo em 90 dias. A postergação da decisão e o currículo do magistrado aumentam a desconfiança sobre uma posição mais alinhada às big techs do que aos demais magistrados do STF.
Bets
O julgamento de ações no Supremo que contestam o regramento sobre os sites de apostas também devem levantar polêmica. O mercado regulado das bets entrou em vigor no dia 1º de janeiro, mas já nasceu repleto de controvérsias. Duas ações – uma da Procuradoria-Geral da República e outra da Confederação Nacional do Comércio – questionam a constitucionalidade da regulamentação.
O relator do caso, Luiz Fux, indicou que alguma coisa vai mudar, ao proibir, por meio de liminares, a propaganda para crianças e adolescentes e o uso de dinheiro do Bolsa Família. Esta última recebeu uma enxurrada de questionamentos, que vão desde o apontamento de ilegalidade na interferência do Judiciário na escolha de como os cidadãos gastam seu dinheiro até a falta de capacidade do governo para monitorar a origem do pagamento de apostas via Pix ou cartões pré-pagos. “Não há condições técnicas para operacionalizar esse controle”, diz o advogado Felipe Crisafull, do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).
Há ainda pressão de empresas, que não estão na lista de 138 bets autorizados a operar em todo o país pelas portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda na virada do ano, por uma permissão para atuar. Algumas delas se regulamentaram e pagaram outorgas milionárias a entidades estaduais, como a paranaense Lotopar e a Loterj, do Rio de Janeiro.
O mercado movimentou 138 bilhões de reais em 2024, mas há questionamentos sobre a idoneidade de algumas das empresas do setor, que são investigadas por lavagem de dinheiro de atividades ilícitas, e também sobre o impacto na saúde dos apostadores, com cada vez mais relatos de vício e compulsividade provocada pelos jogos online. Dependendo da decisão do STF, as bets podem voltar à ilegalidade.
Trabalho por aplicativo
As plataformas de delivery e transporte também ganharam protagonismo na vida dos brasileiros e são alvo de um julgamento do STF. A Corte vai julgar uma ação que discute o vínculo empregatício de motoristas de apps. O relator, Edson Fachin, fez audiências públicas no ano passado para embasar a sua decisão. O desfecho terá força de lei porque o processo ganhou caráter de repercussão geral.
O caso parte de um recurso da Uber contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo empregatício entre a empresa de transporte de aplicativos e um motorista. A ação já mobilizou mais de sessenta amicus curiae (interessados que pedem para fazer parte da ação), de sindicatos a associações empresariais, passando pela Advocacia-Geral da União e empresas, como a 99.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tentou enfrentar o assunto com uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo. Com forte oposição no Parlamento e sem conquistar o apoio popular, a proposta foi retirada de discussão.
Para o professor de Direito Constitucional da FGV, Oscar Vilhena, é exatamente na esfera trabalhista que o STF expõe um de seus maiores defeitos porque toma decisões afastadas que geram insegurança e mais ações judiciais. “Os ministros foram assumindo um papel governativo, de tentar participar do processo de escolha da melhor política”, afirma. “O tribunal está convencido que o mercado de trabalho deveria ser mais flexível e ele está anulando o artigo 7º da Constituição”, acrescentou o especialista em referência ao trecho da Carta de 1988 que versa sobre direitos de trabalhadores e empregadores.
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