Projeto na Câmara contesta a AGU e tenta tirar ‘função pública’ de Janja

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na tentativa de sustar orientação normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre viagens e participações da primeira-dama Rosangela da Silva, a Janja, em eventos oficiais do governo federal. Isso porque na visão do parlamentar, o ato contraria a legislação “ao conferir respaldo jurídico à atuação representativa do cônjuge do presidente da República com implicações orçamentárias, administrativas e simbólicas não previstas em lei”.

“Ao prever o uso de recursos públicos, estrutura institucional, divulgação de agenda, viagens oficiais e prestação de contas, a norma da AGU efetiva uma função pública de fato, com aparência de legalidade, sem que tenha havido lei formal que a institua, o que fere o devido processo legislativo e extrapola os limites do poder regulamentar previsto no artigo 84, IV da Constituição”, disse o deputado. Sanderson classifica a função de primeira-dama como “institucional informal, de caráter simbólico e representativo, à margem de previsão legal expressa e sem a deliberação do Poder Legislativo”.

No dia 4 de abril último, a AGU publicou a orientação depois de diversos questionamentos sobre a atuação participava de Janja em atos oficiais. De acordo com o governo, “o cônjuge do presidente, em sua atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de Governo. Assim, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente”. 

A assessoria de imprensa da AGU informou no começo de abril que “a orientação normativa reforça ainda o que vem sendo feito em atenção às boas práticas administrativas, como a prestação de contas de deslocamentos e de uso de recursos públicos relacionados ao cônjuge e à equipe que, eventualmente, lhe preste apoio”. O documento define ainda ser necessário divulgação de agenda de compromissos no site oficial e as despesas com deslocamentos. 

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