PGR pede que STF rejeite denúncia contra Lira por corrupção

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira, 4, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja rejeitada uma denúncia apresentada pelo órgão contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e já aceita pela Primeira Turma do STF em outubro de 2019. O colegiado decidiu tornar Lira réu por supostamente ser o destinatário de 106.000 reais em propina paga pelo ex-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) Francisco Colombo, em troca de influência política para mantê-lo no cargo. O dinheiro foi apreendido com um assessor de Lira, Jaymerson Amorim, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em 2012.

Endereçada ao relator do inquérito no STF, ministro André Mendonça, a manifestação da PGR se dá após a defesa de Lira ter pedido ao Supremo que o Ministério Público Federal analisasse novamente se a denúncia tem “justa causa” para prosseguir, diante de mudanças legislativas, como o pacote anticrime. O parecer da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, é de que não há justa causa na denúncia em questão. Embora a Primeira Turma já tenha recebido a acusação, Lindôra pondera que a decisão ainda não transitou em julgado e deve ser revista.

A defesa do presidente da Câmara sustentou que a acusação no caso CBTU foi enfraquecida a partir da decisão da Segunda Turma do STF de rejeitar, em março de 2021, a denúncia do inquérito conhecido como “quadrilhão do PP”, que apontava crimes de organização criminosa por políticos do partido, incluindo Lira. Os advogados do presidente da Câmara argumentam que as acusações deste outro caso foram levadas em conta pelos ministros do Supremo ao decidirem torná-lo réu por corrupção na denúncia envolvendo a estatal de trens.

Os defensores de Lira apontaram ainda a André Mendonça que, desde o recebimento da denúncia, entrou em vigor o pacote anticrime, com novas regras para a tramitação de casos envolvendo delações premiadas. O texto prevê que não é possível que a Justiça aceite uma denúncia do Ministério Público e abra uma ação penal com base apenas nas declarações de delatores.

Segundo os advogados de Arthur Lira, a acusação da PGR se baseou “apenas e tão somente” nos relatos do doleiro Alberto Youssef, delator da Operação Lava Jato. A defesa também cita a necessidade imposta pela nova lei de haver registros audiovisuais dos depoimentos dos delatores, mas diz que o conteúdo em vídeo das delações de Youssef e Rafael Ângulo Lopes, ex-funcionário do doleiro, não foram apresentadas nos autos.

Na manifestação enviada a Mendonça nesta terça, a PGR se alinhou à argumentação da defesa do presidente da Câmara em relação ao pacote anticrime. “Em síntese, o colaborador Alberto Youssef não apresentou elementos de prova autônomos, além dos seus próprios relatos, de que Arthur Lira mantinha Francisco Colombo no cargo por meio de sua influência política, posição em que teria exigido as supostas propinas”.

“Nesse cenário, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, os elementos indiciários que subsidiam a denúncia não são capazes comprovar o nexo de causalidade entre a apreensão de valores em poder de Jaymerson Amorim e a suposta prática do ato de ofício por parte do Deputado Federal Arthur Lira, notadamente, a indicação e a manutenção de Francisco Colombo no cargo de Presidente da CBTU em troca de negociações espúrias”, conclui o Ministério Público Federal.

Outro ponto citado pelos advogados foi uma nova previsão do Código de Processo Penal, que entrou em vigor após a aceitação da denúncia pelo STF e exige a apresentação da “cadeia de custódia” das provas apresentadas. Os defensores afirmam que não há no processo dados sobre a origem de informações sobre as entradas e saídas de Francisco Colombo do escritório de Alberto Youssef.

Em relação a esta alegação, no entanto, a PGR discordou. Para Lindôra Aráujo, “não há que se falar em quebra da cadeia de custódia porque não se vislumbra qualquer evidência concreta de ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado”.

Defesa de Arthur Lira

Por meio de nota à reportagem, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, um dos defensores de Arthur Lira, afirma que “fatos novos” mostraram a “fragilidade da denúncia original”.

“A alegação de que os parlamentares agiam como organização criminosa foi afastada pelo próprio Supremo, que entendeu as acusações como criminalização da política. Para além disso, foi aprovada uma lei que corretamente proíbe a abertura de ações penais com base apenas na palavra do colaborador. No caso, a suposta corrupção parte de uma fantasia de Alberto Youssef, inimigo notório do presidente da Câmara, como já reconhecido em outras ocasiões. Portanto, correta e fundamentada a manifestação da PGR”, afirma o advogado.

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