O que diz a lei sobre redes sociais proposta pelo PT a pedido de Gleisi

Encerradas as eleições municipais de 2024, o governo federal decidiu retomar esforços na pauta do combate à desinformação e trazer à pauta  do Congresso uma nova proposta de regulamentação das redes sociais. O projeto de lei foi elaborado pelo PT a pedido da presidente nacional, Gleisi Hoffmann, e apresentado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei (PL) nº 4.144/2024, na versão atual, tem apenas cinco páginas e prevê diretrizes mais amplas para o controle do Poder Executivo sobre o conteúdo que circula nas redes sociais. A proposta do PT é concentrar os esforços de fiscalização das plataformas digitais em uma agência reguladora central e reforçar as obrigações das empresas com a moderação das próprias redes e a transparência junto aos usuários.

A presidente do PT defende que as controladoras das plataformas digitais estejam sujeitas a normas mais rígidas, sob a justificativa de que o modelo de negócio das redes favorece conteúdos violentos e extremistas. “Nós sabemos que o algoritmo das plataformas privilegia conteúdos que incitam o ódio, a violência e o preconceito e precisamos dar um limite para essa situação”, afirmou Gleisi em publicação no Instagram.

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Agência reguladora é polêmica

A nova proposta chega à mesa mais de um ano após o fiasco do PL das Fake News — como ficou conhecido o PL nº 2630/2020 –, que tramita à deriva na Câmara, sem data para análise, após pautar ferrenhos debates nos primeiros meses do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PL das Fake News chegou a ser pautado para votação pelo plenário da Câmara em maio de 2023, mas a análise foi suspensa pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), por falta de acordo para a aprovação. Desde então, o texto foi desmembrado em projetos menores e avaliado em etapas, com novas regras aprovadas sobre direitos autorais e remuneração de conteúdo na web.

Dentro uma série de controvérsias, um dos impasses que afundaram a pauta no ano passado envolve, precisamente, a agência reguladora que chefiará o combate às fake news e a fiscalização das redes. A proposta recente apenas cita um “órgão regulador” teórico que poderia aplicar sanções contra as plataformas, incluindo multas e “suspensão temporária da atividade de veiculação de conteúdo”.

Atualmente, a regulamentação no governo federal é coordenada pelo Comitê de Enfrentamento da Desinformação, e as atribuições se dissipam entre braços da Secretaria de Comunicação (Secom), Advocacia-Geral da República (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e ministérios da Ciência e Tecnologia, Justiça e Saúde.