Mendonça pede vista e suspende julgamento sobre responsabilidade das redes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu nesta quarta-feira, 18, vistas durante o julgamento dos processos que analisam a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos divulgados nos seus espaços. Com isso, ele terá até sessenta dias para analisar melhor os casos e o julgamento fica suspenso. A movimentação adia uma decisão da Corte para 2025.

Ao fazer o pedido de vista, o ministro sinalizou que pode divergir dos pares. “Não é talvez o ideal dos mundos, mas a democracia se enriquece também pelas críticas ácidas, e até mesmo injustas, a que as pessoas públicas estão sujeitas — razão pela qual, por exemplo, tenho sérias dúvidas se deveríamos, nessas situações, determinar em si uma retirada (de conteúdos), porque estaríamos cerceando indevidamente as críticas que consideramos injustas”, disse ao justificar o pedido de vista.

Ele também adiantou que pode votar pela diferenciação do tratamento dado aos casos quando se tratarem de pessoas comuns e de pessoas públicas.  “A democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discuro, ainda que imerecidos, injustos e até mesmo ofensivos à honra muitas das vezes. Acusar alguém de ser ditador, por exemplo, para uma pessoa comum seja extremamente injusto, mas talvez para um político, em função de alguma atitude, faz parte do debate público”, disse o ministro.

O pedido de vista tem duração máxima de sessenta dias. Depois disso, o caso volta para o plenário e fica disponível automaticamente para ser pautado. Luís Roberto Barroso solicitou agilidade a Mendonça. “Eu gostaria de, o mais rápido possível, avançar em uma solução”, disse o presidente da Corte. Ele já defendeu publicamente em diversas ocasiões que o STF decida sobre a regulamentação das redes sociais.

Entenda o que está em jogo

O STF analisou nesta tarde ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil  da Internet, que hoje estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados nos seus espaços se desobedecerem ordem judicial de remoção de conteúdo — como aconteceu com o X, que foi tirado do ar no final de agosto. Entidades e o próprio governo (por meio de um duro parecer enviado pela Advocacia-Geral da União) defendem que o artigo seja declarado inconstitucional, obrigando as big techs a criarem sistemas de moderação de conteúdo que independam de ordem judicial.

Até o momento, Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela responsabilização das plataformas, enquanto Barroso, que votou nesta tarde, adotou uma posição um pouco mais branda que a deles. São necessários pelo menos seis votos pela inconstitucionalidade do artigo 19 para que o STF forme maioria.

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