Licenciamento ambiental: vetos irão garantir desmatamento zero, diz Marina

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira, 8, que os 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao sancionar a Lei do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso reduz a flexibilidade do licenciamento que havia sido aprovada por deputados e senadores e garante maior proteção ambiental.

“Todo o trabalho foi feito foi para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. As nossas metas de desmatamento zero, de reduzir entre 59% e 67% da emissão de CO2, estão perfeitamente mantidas [com os vetos que o governo fez], porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento, ele permanece e só ganha outros mecanismos”, declarou a ministra.

Marina também destacou que os vetos são, na opinião dela, fundamentais para proteger o meio ambiente, principalmente no atual contexto de crise climática global. “Foi um trabalho intenso e, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental. Que a gente consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento, que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, de perda de biodiversidade, de processos de desertificação”.

Ela ainda afirmou que a decisão foi, em primeiro lugar, do próprio presidente Lula, de quem diz ter apoio incondicional na pauta de seu ministério. “A decisão de preservar a integridade do licenciamento é uma decisão do presidente Lula. A decisão tomada sobre as populações indígenas e as comunidades quilombolas, assegurando que eles sejam ouvidos desde o processo em que eles são identificados pela Funai ou pela Fundação Palmares, é uma demonstração do cuidado que se teve em relação a não perder os ganhos que o licenciamento ambiental propiciou ao Brasil durante tantas décadas”.

As declarações foram dadas em uma coletiva de imprensa que anunciou a sanção presidencial do projeto de lei que previa o afrouxamento das regras de licenciamento ambiental (PL 2.159/2021), no entanto com 63 vetos de Lula. Além disso, o Executivo também anunciou o envio de uma Medida Provisória que faz pontos da nova lei já entrar em vigor a partir de hoje e um novo projeto de lei para complementar a discussão com o parlamento.

De acordo com Marina, um conselho formado apenas por membros do governo federal será destacado para definir projetos prioritários: “São equipes que vão dar celeridade a esses licenciamentos, mas isso não permitirá que se faça licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas. Na prática, isso já acontece, as obras do PAC têm um acompanhamento especial, mas não há um marco regulatório. Os procedimentos são mantidos integralmente”, disse.

Um novo projeto de lei em caráter de urgência, com outras alternativas complementares aos pontos que foram vetados, também foi anunciado e deverá ser enviado pela Presidência da República em breve ao Congresso e publicado no Diário Oficial da União desta sexta. Segundo o governo, serão propostas “redações ajustadas para pontos essenciais”.

“A medida permite realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único. Os vetos têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências”, diz o governo em nota.

Lula também assinou uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), que permite um procedimento célere para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Além disso, de acordo com o governo, assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais. A LAE foi criada pelo PL do Licenciamento, que só entraria em vigor em seis meses. A MP assegurará que esse instrumento possa ser aplicado imediatamente.

Os anúncios foram feitos em uma coletiva de imprensa da qual participaram também representantes de outros ministérios, como a Casa Civil. “Adotamos quatro diretrizes principais que orientaram esse trabalho [de vetos]. Primeiro, a integridade do processo de licenciamento, sabemos bem a importância disso. Segundo, da segurança jurídica para os empreendimentos que precisam ser licenciados e para os investidores responsáveis por esses investimentos. Terceiro: assegurar os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. E, por fim, incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer a sua qualidade”, explicou a ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior.

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