Lei europeia que mira Musk é referência para regular redes no Brasil

Na próxima quarta-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar três processos centrais para a regulação das redes sociais no Brasil. No cerne da discussão está a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos nocivos publicados pelos usuários — como mostra reportagem de VEJA, a pauta mobiliza governos ao redor do mundo e desafia legisladores nacionais e internacionais.

No Brasil, o tema é regido pelo Marco Civil da Internet, aprovado pela presidente Dilma Rousseff em 2014. Os julgamentos colocam em xeque o modelo atual da lei — considerado brando para as dimensões atuais das redes sociais –, que exige decisões específicas da Justiça para remover cada publicação ilegal e prevê punições às plataformas apenas se as ordens judiciais não forem cumpridas.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, colocou na pauta de quarta-feira sete processos que tratam de redes sociais. Os dois temas que mais preocupam as companhias de tecnologia são a possibilidade de serem responsabilizadas por conteúdos dos usuários e a discussão se a Justiça, mesmo em primeira instância, pode ou não retirar o WhatsApp do ar em caso de descumprimento de ordem judicial.

O julgamento é a maior tentativa de impor alguma regulamentação das redes sociais desde que o Congresso enterrou em junho deste ano o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Em meio à divisão da Casa sobre o tema, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta — o colegiado nunca saiu do papel.

DSA: a ofensiva da UE

Desde 2022, a regulação da internet ganhou um desdobramento que tornou-se referência global: a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), legislação aprovada pela União Europeia que tira a competência exclusiva da Justiça para enquadrar as big techs e estabelece rígidas normas de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais.

Segundo especialistas, a grande inovação da lei europeia — que pode e deve inspirar mudanças no Brasil — é a determinação de que as operadoras de serviços online devem, ativamente, monitorar conteúdos ilegais pela legislação criminal e remover publicações ilícitas assim que tomarem notícia da postagem. “O DSA reconhece que as plataformas já têm tecnologia para detectar publicações ofensivas cuja análise, à época da aprovação do Marco Civil, foi deixada a cargo do Judiciário”, explica Renato Opice Blum, sócio-fundador do Opice Blum Advogados e professor de Direito Digital no Insper.

A ideia é, justamente, aliviar a pressão sobre a Justiça, que hoje se vê obrigada a analisar individualmente cada denúncia de ilícitos nas redes sociais, acrescentando mais e mais processos à massiva pilha de ações que tramita nos tribunais. “Julgar e reinterpretar cada caso, isoladamente, gera uma grande insegurança jurídica. É preciso ter critérios mais claros para o que é ilegal e deixar para a Justiça somente os casos mais complexos envolvendo liberdade de expressão”, avalia Opice Blum.

Desinformação, ódio e transparência nas redes

O DSA, que hoje vigora em todos os 27 países-membros da União Europeia, tem entre as suas inspirações uma lei da Alemanha conhecida como Lei de Aplicação das Redes (NetzDG, na sigla em alemão). Efetivada em 2017, a regra prevê que as plataformas excluam qualquer publicação de cunho “manifestamente ilegal” — o que inclui discurso de ódio, extremismo, desinformação, violência explícita e incitações à agressão ou ao suicídio — no prazo de até 24 horas após tomar ciência do fato.

A partir das premissas da NetzDG, a Comissão Europeia elaborou, no texto do DSA, uma abrangente classificação das big techs considerando o tipo de serviço que oferecem — como redes sociais, mecanismos de busca, anúncios, marketplace e mensagens em tempo real — e o tamanho da base de usuários. As regras mais rígidas incorrem sobre gigantes como Google, Meta, X (ex-Twitter), Telegram e Amazon, que possuem mais de 45 milhões de usuários ativos em toda a UE.

“O STF terá, na próxima semana, a oportunidade de aplicar a abordagem do DSA à realidade brasileira, fixando regras para respostas rápidas pelas plataformas e escalonando as responsabilidades conforme a capacidade técnica e o peso de cada empresa”, explica Rony Vainzof, fundador do escritório VLK Advocacia, especializado em Direito Digital.

Outro elemento que baliza a lei europeia, considerado fundamental para uma legislação eficiente no Brasil, é a transparência da moderação de conteúdo através do chamado “devido processo informacional”. Na prática, o DSA exige que as plataformas informem, com clareza, seus critérios para remoção de publicações e suspensão ou bloqueio de usuários. “A transparência é essencial para diferenciar o que é universalmente proibido nas redes e o que está aberto ao contraditório, parâmetros que hoje dependem da interpretação subjetiva de juízes e das empresas”, avalia Vainzof.

Elon Musk na mira da União Europeia

Desde a sua aquisição do Twitter e renomeação para X, em 2022, o bilionário Elon Musk vem acumulando controvérsias e atritos contra instituições de governo pelo mundo. No Brasil, o magnata sul-africano se envolveu em uma ofensiva da direita contra o STF — em particular, contra o ministro Alexandre de Moraes — na batalha para manter sua rede social livre de regulações.

As bravatas de Musk, porém, chocaram-se contra as barreiras impostas pela União Europeia e, em dezembro de 2023, o X tornou-se a primeira empresa a ser alvo de uma investigação formal sob os termos do DSA. A Comissão Europeia, braço Executivo da UE, apura falhas da rede em moderar discurso de ódio, violência e desinformação relacionados à guerra entre Hamas e Israel na Faixa de Gaza, que escalou em outubro daquele ano.

O inquérito é permitido, inclusive, porque o DSA dá poderes à Comissão para fiscalizar e fazer valer as regras de monitoramento e remoção de conteúdo impostas pelo DSA. A investigação segue em aberto e ameaça impor multas de mais de 200 milhões de dólares contra o X, podendo crescer conforme o lucro da plataforma na Europa — em última instância, caso Musk não cumpra com suas obrigações, a UE pode determinar o bloqueio temporário da rede nos países onde for confirmada a omissão em controlar os crimes de seus usuários.