Entidades se articulam para barrar PL dos ‘supersalários’ do Judiciário

Um conjunto de entidades se articula para pressionar senadores a votarem contra um projeto de lei em trâmite na casa que amplia os penduricalhos das carreiras da Justiça, benefícios que inflam as remunerações e as fazem extrapolar o teto constitucional, formando os chamados “supersalários”.

O PL nº 2.721/2021 é um substitutivo ao texto original que começou a tramitar na Câmara e fixa por lei ordinária quais são as verbas que não entram no cálculo do teto constitucional. O texto elenca auxílio-alimentação, ressarcimento do plano de saúde, adicional de férias, licença-prêmio, 13º salário, auxílio-creche, auxílio-transporte e até uma indenização pelo uso do veículo pessoal para ir trabalhar.

A Constituição hoje fixa que nenhum serviço público pode pagar mais do que o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 46.366,19. Por isso, várias carreiras da Justiça — magistratura, Ministério Público, procuradorias e até Defensoria Pública — recebem vários penduricalhos que são contabilizados “por fora”. O PL criticado pelas entidades tira verbas trabalhistas comuns (como o 13º) de dentro desse limite, permitindo que os salários, no final, cresçam ainda mais.

“A maioria da população brasileira (93%) é contra a possibilidade de que servidores recebam acima do teto constitucional. Este é o caso de nove em cada dez magistrados e membros do Ministério Público, uma pequena parcela de 0,3%² do total dos servidores públicos no país. Porém, essas despesas extrateto custaram pelo menos R$ 11,1 bilhões para os cofres públicos em 2023”, diz a nota (leia a íntegra e a lista das entidades que a assinam ao final).

A questão dos supersalários foi um dos cabos de guerra que emperrou a aprovação da PEC do Corte de Gastos ano passado. A proposta do governo previa, incialmente, que fosse obrigatória a existência de uma lei ordinária federal (como o PL nº 2.721/2021) permitindo o pagamento dos penduricalhos. Como hoje eles estão regulamentados pelos tribunais, isso poderia por um fim aos benefícios que as carreiras jurídicas recebem.

Houve um lobby intenso de juízes, desembargadores, procuradores e defensores para que a PEC fosse alterada, com uma manobra que manteve os penduricalhos sendo pagos da forma como estão hoje.

Um dos pontos da nota que é importante de ser lembrado é que os penduricalhos e os supersalários não são uma realidade do funcionalismo público no Brasil. A parcela que recebe essas remunerações generosas é de 0,3% dos servidores públicos do país. De acordo com a nota, inclusive, metade dos concursados do país ganha até 3.300 reais.

A nota é assinada pelas entidades: Movimento Pessoas à Frente; Fundação Tide Setubal; Transparência Brasil; Plataforma Justa; Instituto Democracia e Sustentabilidade; Movimento Brasil Competitivo; Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades; Associação Livres; Centro de Liderança Pública e República.org.

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