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Por José Benedito da Silva

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Brasil

‘Decretaço’ de Milei entra na mira da Justiça argentina por abuso de poder

Organização denuncia 'violação da democracia' em decreto que derruba mais de trezentas leis econômicas

Por Redação Atualizado em 9 Maio 2024, 18h18 - Publicado em 23 dez 2023, 18h12

A Justiça da Argentina vai analisar a constitucionalidade das medidas assinadas pelo presidente Javier Milei para desregulamentar a economia nacional. A ação judicial pede a anulação total do chamado “decretaço”, publicado na última quarta-feira, 20, acusando o Executivo de abuso de poder e “violação dos direitos coletivos” com a medida.

A denúncia foi protocolada no dia seguinte ao “decretaço” pela organização social Observatório do Direito à Cidade. A entidade classifica como “antidemocrática” a decisão de Milei que revogou, de uma só vez, cerca de 360 leis relacionadas à regulação de diversos setores da economia e abriu caminho para mudanças na legislação trabalhista e para a privatização em massa de empresas estatais.

O Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa ser aprovado em definitivo pelo Congresso argentino. Está em elaboração uma comissão de deputados e senadores que deverá analisar o pacote de medidas e pode derrubar total ou parcialmente a decisão.

Protestos nas ruas

Já na quarta-feira, horas antes do anúncio do “decretaço”, manifestantes começaram a se reunir em Buenos Aires para contestar a derrubada das leis pelo Executivo. A esquerda argentina chegou a organizar um panelaço e tentar formas de protesto pacífico, mas as demonstrações foram esvaziadas diante do forte aparato policial determinado pela ministra da Segurança, a ex-candidata presidencial da direita Patricia Bullrich.

Apesar da repressão, os protestos foram registrados em outras cidades do país, como Córdoba, Rosario e Mar del Plata. Na quinta-feira, houve uma concentração popular na Plaza de Mayo, local de resistência histórica à ditadura militar argentina, mas os protestos tiveram adesão esvaziada por receio das novas políticas de segurança determinadas pelo Ministério da Segurança prevendo prisões em flagrante para pessoas que aderirem aos piquetes nas ruas.