Aborto: STF rejeita por unanimidade pedido de bispos e mantém voto de Rosa

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o voto da ministra Rosa Weber a favor da descriminalização do aborto até doze semanas de gestação. Os ministros rejeitaram um recurso da Confederação Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) que buscava anular o voto proferido pela ministra antes de ela se aposentar da magistratura. O fim desse julgamento foi certificado nesta segunda, 12.

Todos os ministros seguiram o entendimento do relator, Flávio Dino, de que a CNBB não teria legitimidade processual para apresentar o recurso analisado. Por isso, a Corte sequer analisou o mérito. “Consoante a sólida jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não detém legitimidade recursal para opor Embargos de Declaração em processo objetivo de controle de constitucionalidade”, diz o voto do relator.

Quando ainda estava na Corte, Weber assumiu um compromisso com entidades de defesa dos direitos das mulheres de votar a favor da descriminalização do aborto na ADPF (ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 442. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocou o caso no plenário virtual apenas para que Weber votasse. Logo que o voto foi depositado, ele fez um pedido de destaque, obrigando a continuidade do julgamento a acontecer presencialmente. A inserção da ADPF na pauta depende da presidência do STF.

O recurso da CNBB questionou essa manobra, afirmando que o Supremo não teria respeitado os trâmites necessários da convocação do plenário virtual. Como consequência, a entidade queria que o voto da ministra, único proferido até o momento, fosse anulado.

Agora, o caso deve voltar a andar quando Barroso pautá-lo para julgamento. No começo do ano, logo que assumiu a cadeira da presidência, o ministro disse durante uma entrevista que são necessários “esclarecimento” e “nova consciência” da sociedade antes do processo voltar à pauta da Corte.

Outra polêmica

Além desse caso, tramita no STF outra ADPF sobre o aborto. O Conselho Federal de Medicina aprovou uma resolução que impede seus profissionais de fazerem abortos após 22 semanas de gestação, mesmo quando se tratar das hipóteses previstas em lei — feto anencéfalo, risco à vida da mãe e estupro. O relator desse caso, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a resolução e ordenou ao CFM que suspenda quaisquer processos disciplinares amparados nele. Hospitais da rede pública de São Paulo também tiveram de dar esclarecimentos no processo sobre a realização do procedimento nas suas dependências.