Federação de casuísmos

Um poder legislativo que não faz o mínimo, estabelecendo regras para organizar a barafunda reinante no ambiente partidário nacional e cuja representatividade é renegada por 94% dos consultados em recente pesquisa de opinião, não está apto a se propor a fazer o máximo, falando em alterar o sistema de governo de presidencialista para parlamentarista.

Antes de pensar em parlamentarismo, conviria ao bom-senso que suas excelências parassem de tratar um assunto sério como a reforma política com a leviana convicção de que quaisquer remendos adaptados às causas próprias e conveniências de ocasião serão bem-­vistos como atos de reformulação.

O repúdio, a indiferença e o distanciamento em relação a essa atividade essencial à democracia são primos-irmãos da ignorância. Nesse desconhecimento reside a vantagem dos políticos de intenções ocultas. Quanto menos gente entender dos meios e modos da política, mais livres para atuar estarão os praticantes dos meios ilícitos e os iniciados nos péssimos modos, seguidores de uma seita apodrecida que sobrevive como um zumbi de resultados.

O primeiro passo na direção correta seria um diagnóstico preciso sobre os defeitos existentes e as necessidades de mudanças referidos no interesse do público. O segundo, uma campanha de esclarecimento a respeito do significado de cada item. Quantas pessoas hoje saberiam dizer exatamente o que significam os sistemas presidencialista e parlamentarista, distinguindo respectivos prós e contras?

A desinformação campeia. Nos últimos vinte anos houve uma quantidade enorme de propostas. Umas aprovadas, outras rejeitadas, algumas revogadas, várias delas requentadas, todas pautadas pelo interesse ocasional, o que faz desse conjunto uma federação de casuísmos sem significado realmente reformista.

Nas últimas duas décadas o Congresso propôs piso mínimo de votos para o funcionamento dos partidos e seu acesso a recursos públicos, fim da reeleição, mudança do sistema de votação para deputados, regras para doações eleitorais, extinção do cargo de vice-presidente, veto a coligações partidárias em eleições proporcionais; uma salada mista de alhos, bugalhos e outros galhos irrelevantes no tocante à necessária recuperação da credibilidade no sistema representativo.

Não obstante a clareza desse quadro, o Congresso se dá ao desplante de propor à sociedade a criação de um financiamento de campanhas eleitorais no valor de 3,6 bilhões de reais, aos quais seriam acrescentados 820 milhões já destinados ao fundo partidário mais os cerca de 600 milhões decorrentes do desconto de impostos das emissoras de rádio e TV pela cessão do horário eleitoral. Dinheiro superior ao orçamento da maioria das capitais brasileiras.

Algo tão insustentável na sociedade que os deputados “aceitam” um “recuo”, aprovando a volta do financiamento de campanhas mediante doações de empresas, um foco de corrupção comprovado pela Lava-Jato. Em 2013 a reação popular não foi pelos 20 centavos de aumento nas passagens dos transportes públicos, mas pela falta de respeito que suas excelências continuam dedicando ao público.