Tribunal de Justiça do Rio nega recurso ao ex-governador Wilson Witzel

O ex-governador do Rio Wilson Witzel teve negado recurso contra decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou o seu mandado e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 16, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ). Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez, e negaram pedido de mandado de segurança.

A defesa do ex-governador alegava uma suposta violação da Constituição Federal. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.

A escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o TEM também foi atacada. Segundo a defesa, o fato teria violado o princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores.

Witzel foi julgado e perdeu o cargo de governador no dia 30 de abril deste ano. Ele foi afastado do cargo em agosto de 2020, denunciado por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à Covid-19. Witzel sempre negou qualquer envolvimento em atos criminosos.

A defesa do ex-governador ainda não se manifestou.

Com Agência Brasil

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