Prazo para regularizar o título de eleitor termina nesta segunda, 19: saiba como evitar o cancelamento

O prazo para que mais de 5 milhões de “eleitores faltosos” regularizem os seus títulos de eleitores termina nesta segunda-feira, dia 19. Até o momento, apenas 168.875 eleitores procuraram a justiça eleitoral para resolverem sua situação. Os “eleitores faltosos” são aqueles que não votaram, não justificaram e não pagaram a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas. O primeiro e segundo turno contam como eleições diferentes para regularizar a situação.

Como saber se eu preciso regularizar o meu título de eleitor?

Você pode consultar a sua situação eleitoral no Autoatendimento Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral mais próximo.

Como regularizar o título de eleitor?

Para regularizar a situação eleitoral, basta a pessoa pagar as multas das ausências, através do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral mais próximo. A regularização é feita de forma automática após o pagamento.

O que acontece com quem tem situação eleitoral irregular?

Aqueles que estão com a situação eleitoral irregular ficam impedidos de:

• inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público;
• obter carteira de identidade ou passaporte;
• renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo;
• receber salário ou proventos de cargo público ou em entidades ligadas ao governo;
• participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados; e
• realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

O que acontece com quem não regularizar a situação eleitoral até esta segunda, 19?

Além do pagamento das multas, será necessário todo o processo burocrático para a emissão de um novo título, com apresentação de documentos e pagamento de uma taxa de emissão.

Quem não precisa regularizar o título de eleitor?

• menores de 18 anos;
• maiores de 70 anos;
• pessoas não alfabetizadas; e
• pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.

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• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)