Plenário do Senado aprova lei sobre abuso de autoridade

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira por 54 votos favoráveis a 19 contrários o projeto de lei que endurece as punições para os crimes de abuso de autoridade. A proposta passou com rapidez pela Casa após o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), voltar atrás no controverso ponto que abria brecha para juízes, procuradores e policiais serem punidos por discordâncias na interpretação da lei, no chamado “crime de hermenêutica”.  

Agora, o texto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado nas comissões e no plenário para depois ser encaminhado para a sanção do presidente Michel Temer. 

Após dar diversas declarações de que não arredaria o pé do texto original, Requião aceitou retirar o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de interpretação “necessariamente razoável”. Os críticos à medida, entre eles a força-tarefa da Operação Lava Jato e entidades de juízes federais, consideravam que o termo era vago e poderia dar margem para punir qualquer decisão judicial. O peemedebista cedeu e entrou em um acordo com os opositores para levar a medida adiante.

Depois que o projeto foi atenuado, o PL 85/2017 recebeu tratamento diferenciado no Senado. Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, colocado em votação no plenário pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e aprovado logo no início da noite desta quarta-feira. Para costurar o acordo, Eunício recebeu parlamentares dos principais partidos na madrugada desta quarta. 

Apesar das mudanças, a versão final do projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda suscita incômodos por parte de magistrados e procuradores. Nos últimos dias, eles declararam guerra ao texto anterior, dizendo que ele visava prejudicar e intimidar a Operação Lava Jato.

Em suma, a proposta abrange atos praticados por integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. E considera como abuso de autoridade cerca de 30 ações, entre elas decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem o seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

Os parlamentares que votaram não à proposta declararam que, apesar de ela ter sido “despiorada”, o momento era “inoportuno” para a sua apreciação. “Não cometamos o abuso de autoridade de aprovar o projeto dessa forma. Isso é abuso de autoridade da parte dos senadores”, afirmou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) na tribuna. “Está claro que isso tem a ver com a Lava Jato”, completou.

Os senadores favoráveis ressaltaram que a medida representa um avanço à sociedade por atualizar regras da época da ditadura militar e que hoje era um “dia histórico para o Parlamento”. Encerrada a discussão sobre o abuso de autoridade, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado no julgamento de crimes comuns. 

Caso seja aprovada, a proposta fará com que governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais, além de membros do Ministério Público, percam o foro privilegiado em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e roubo.