Novas regras fiscais para MEIs entram em vigor a partir desta terça-feira (01)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que aderir a novas regras a partir desta terça-feira, dia 1º de abril. As regras estabelecidas buscam uma maior fiscalização das notas emitidas por esses profissionais. Em outubro de 2024, o Brasil bateu um recorde de MEIs ativos, com 11,5 milhões no total. O MEI é uma forma simplificada para microempreendedores formalizarem os seus negócios.

Quem pode ser MEI?

Critérios para ser MEI:

• Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI;
• Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial de outra empresa;
• Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00*.

*ou de até R$ 251.600,00 no caso específico para transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.

Quais são as novas regras do MEI em 2025?

Até então, todos os empresários no Simples nacional utilizavam o CRT (Código de Regime Tributário) 1. O Simples Nacional é um regime que reúne seis tipos diferentes de tributos, criado como forma de simplificar a cobrança. Essa taxa garante benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

A partir desta terça-feira, dia 1º de abril, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização. Em caso de descumprimento, o MEI pode sofrer penalidades e dificuldades nas transações comerciais. Outra mudança será a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” nas notas fiscais, o que vai fazer com que a correção seja mais rápida em caso de erro, já que será diretamente rejeitada. Além dessas mudanças, a contribuição mensal dos MEIs também foi alterada neste ano.

Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.

Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI?

O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. O valor pode ser pago via boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.

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• MEI - Microempreendedor individual
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