Ministério Público Federal abre inquérito sobre intervenção no RJ
Procurador afirma que o fato de militar atuar como interventor não afasta a obrigação de prestar informações e se submeter ao controle judicial
O Ministério Público Federal em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, instaurou inquérito civil público para acompanhar os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A Procuradoria ainda solicitou informações ao Centro Integrado de Comando e Controle da Intervenção.
Na portaria que instaura o inquérito civil público, o procurador da República Julio José Araujo Junior ressalta que o fato de um servidor militar ter sido designado para atuar como interventor não altera o fato de que a medida excepcional tem natureza civil, já que as atribuições exercidas são próprias de um governador.
“A adoção da medida excepcional de intervenção federal não afasta o dever constitucional de informação e tampouco de observância de direitos fundamentais, cuja restrição deve ser fundamentada e estará sujeita a controle judicial e a eventual análise de responsabilidade do ente ou do agente responsável, nos termos da legislação civil”, afirmou.
O MPF informa ainda que foi marcada uma audiência pública para 20 de março, às 10h, no auditório da Procuradoria da República no município, com o objetivo de colher demandas da população e garantir a prestação de informações pelas autoridades interventoras sobre os desdobramentos que a intervenção federal terá na baixada.
A portaria ainda lembra que, desde julho de 2017, foi autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantir da Lei e da Ordem, em apoio ao Plano Nacional de Segurança Público no estado do Rio de Janeiro, com operações militares conduzidas de forma episódica, em área previamente estipulada e por tempo limitado. Desde então, já ocorreram operações na Baixada Fluminense e há previsão de que, com a intervenção federal no Rio, outras aconteçam.
O ato de instauração do inquérito faz menção ao manual sobre a GLO aprovado pelo Ministério da Defesa, segundo o qual as atividades que impliquem mudanças na rotina da população deverão ser divulgadas pelos meios disponíveis, incluindo o esclarecimento sobre as razões que determinaram suas adoções, quando isso não prejudicar o sigilo de determinadas ações.
Entre as medidas iniciais no curso do inquérito, o MPF encaminhou ofício ao Centro Integrado de Comando e Controle da intervenção para que apresente em dez dias os relatórios das operações de GLO ocorridas na Baixada Fluminense desde julho de 2017, a relação de ações que serão adotadas na região e o respectivo plano, caso exista, e as medidas que serão implementadas para promover a transparência e o diálogo com a população de forma permanente.
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